mandato sem representação

I - Há interposição fictícia, em regra fraudulenta, quando existe um conluio entre os dois sujeitos reais do negócio e o interposto, um adquirente aparente ou fingido, simples testa de ferro ou homem de palha. II - A interposição real analisa-se como um mandato sem representação, em que existe um acordo entre dois sujeitos do negócio, em que o terceiro não participa, no sentido de ulterior...

I - Não cabe na competência do Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o não uso pela Relação dos poderes estabelecidos no n. 1, do artigo 712, do Código de Processo Civil. II - O mandato sem representação caracteriza-se por o mandatário agir em nome próprio, mas por conta e no interesse do mandante, de sorte que os efeitos do acto praticado entram na sua esfera jurídica, com a...

I - Há interposição fictícia, em regra fraudulenta, quando existe um conluio entre os dois sujeitos reais do negócio e o interposto, um adquirente aparente ou fingido, simples testa de ferro ou homem de palha. II - A interposição real analisa-se como um mandato sem representação, em que existe um acordo entre dois sujeitos do negócio, em que o terceiro não participa, no sentido de ulterior...

I - Numa acção declarativa será parte legítima a pessoa que nela tenha interesse directo, o que acontecerá sempre que a mesma seja titular da relação material que na acção é discutida, como autor se tiver interesse directo em demandar e como réu se tiver interesse directo em contradizer. II - Num contrato de mandato sem representação, só a mandatária que, para levantamento de arresto sobre um...

I - Numa acção declarativa será parte legítima a pessoa que nela tenha interesse directo, o que acontecerá sempre que a mesma seja titular da relação material que na acção é discutida, como autor se tiver interesse directo em demandar e como réu se tiver interesse directo em contradizer. II - Num contrato de mandato sem representação, só a mandatária que, para levantamento de arresto sobre um...

I - O n. 4 do artigo 646 do Código de Processo Civil aplica-se, por analogia, às respostas excessivas aos quesitos. II - A locação é, para o locador, um acto de administração ordinária, relativa a bens próprios e até comuns do casal. III - Nada impede a mulher ou o marido de conferirem, até verbalmente, a terceiros, a administração que tiverem (mandato sem representação).

I - Estando provado que A contratou B para esta, como empresa transitária, lhe prestar serviços de expedição e envio de mercadorias para um seu cliente, no estrangeiro, e que o transporte foi efectuado pela empresa C, a intervenção de B consubstancia a fígura jurídica do mandato sem representação, sendo responsável pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o...

I - No mandato sem representação o mandatário fica obrigado a transferir, para o mandante, os efeitos dos actos celebrados. II - Porque no mandato sem representação está implícita a obrigação de contratar, o mandante, se o mandatário não cumprir esta obrigação, pode socorrer-se da execução específica, à semelhança do que dispõe o artigo 830 do Código Civil para o contrato promessa, e obter sentenç

I - O mandato sem representação não pressupõe que ele seja conhecido dos terceiros que participam nos actos ou sejam destinatários destes. II - A ocultação desse mandato não constitui violação do princípio da boa fé negocial.

I. Configura-se um contrato de"mandato sem representação", nos termos e para os efeitos do artº 1180º e ss do C. Civil, quando, concertadamente, e sem outorga de procuração específica, o mandatário celebra um dado negócio jurídico em seu próprio nome («nomine proprio») mas por conta do mandante, ocorrendo em tal situação uma interposição real de pessoas. II. Ao agir em seu próprio nome, o...

I - Não é confundível o contrato de agência com o mandato, porquanto este último envolve tipicamente a prática de actos jurídicos. II - Mesmo que o agente esteja autorizado a celebrar contratos, tratar-se-á de simples actividade acessória, complementar da obrigação fundamental de promover a celebração de contratos. III - No contrato de comissão, o comissário contrata por si e em seu nome próprio,

I - Na acção intentada por A. contra B. e C. para execução específica relativamente a certo prédio, não é admissível o incidente de oposição requerido por D., com o fundamento de que, no contrato- -promessa, o promitente comprador havia actuado em nome dele D., para quem seriam transmitidos, após conclusão do negócio, os direitos e obrigações dele derivados tendo sido este quem pagou o preço do...

I - Não cabe na competência do Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o não uso pela Relação dos poderes estabelecidos no n. 1, do artigo 712, do Código de Processo Civil. II - O mandato sem representação caracteriza-se por o mandatário agir em nome próprio, mas por conta e no interesse do mandante, de sorte que os efeitos do acto praticado entram na sua esfera jurídica, com a...

I - A seguradora do seguro-caução do despachante oficial tem direito de regresso contra o proprietário das mercadorias pelo valor das quantias pagas à Alfândega. II - O Regulamento da Comunidade Económica Europeia n.1031/88, de 18 de Abril, não invalida a aplicação do Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto, sendo que o Despachante Oficial ao realizar o despacho aduaneiro age em nome próprio e por...

I - Tendo o tribunal colectivo respondido a dois quesitos distintos nos termos que se transcrevem: "os sócios minoritários desempanhavam na gerência papel activo e decisório" e "os sócios minoritários limitam-se à superintendência e questão técnica das operações sociais da Autora", verifica-se contradição, pois que uma coisa é ter papel activo e decisivo e outra é limitar-se a determinadas funções

I - Na acção intentada por A. contra B. e C. para execução específica relativamente a certo prédio, não é admissível o incidente de oposição requerido por D., com o fundamento de que, no contrato- -promessa, o promitente comprador havia actuado em nome dele D., para quem seriam transmitidos, após conclusão do negócio, os direitos e obrigações dele derivados tendo sido este quem pagou o preço do...

I - Tendo o tribunal colectivo respondido a dois quesitos distintos nos termos que se transcrevem: "os sócios minoritários desempanhavam na gerência papel activo e decisório" e "os sócios minoritários limitam-se à superintendência e questão técnica das operações sociais da Autora", verifica-se contradição, pois que uma coisa é ter papel activo e decisivo e outra é limitar-se a determinadas funções

I - Se A compra um prédio a B, em nome próprio, e, por acordo entre A e C, o prédio se destina a C, havendo o objectivo de enganar D, filho de C, não se configura simulação nem reserva mental mas apenas um mandato sem representação. II - Esse contrato de mandato entre A e C não tem eficácia real mas apenas obrigacional, sendo o mandatário obrigado a transferir para o mandante o direito adquirido.

I - Se, tendo sido expedida carta registada para a sua citação, o réu, ao intervir no processo, logo arguir a falta de citação mas depois veio a desistir ou decair no incidente, a nulidade considera-se sanada. II - Segundo a Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965 relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria cível e comercial, aprovada...

I - Não é confundível o contrato de agência com o mandato, porquanto este último envolve tipicamente a prática de actos jurídicos. II - Mesmo que o agente esteja autorizado a celebrar contratos, tratar-se-á de simples actividade acessória, complementar da obrigação fundamental de promover a celebração de contratos. III - No contrato de comissão, o comissário contrata por si e em seu nome próprio,

I - O despachante ofical age como mandante sem representação, por conta do importador, na actividade de desalfandegamento. II - Como é próprio do regime do mandato sem representação, o o despachante (mandatário) é responsável perante a entidade (Alfândega) com quem negoceia (artigo 1180 do C.Civil). III - Divergindo, porém, desse regime, o "dono do negócio" (importador) também fica vinculado (arti

I - O despachante ofical age como mandante sem representação, por conta do importador, na actividade de desalfandegamento. II - Como é próprio do regime do mandato sem representação, o o despachante (mandatário) é responsável perante a entidade (Alfândega) com quem negoceia (artigo 1180 do C.Civil). III - Divergindo, porém, desse regime, o "dono do negócio" (importador) também fica vinculado (arti

I - Hoje, o contrato de arrendamento habitacional, se for celebrado verbalmente, é nulo, nos termos do artigo 7 n. 1 do RAU e dos artigos 220 e 286 do Código Civil, mas a exibição do recibo de renda supre a nulidade, convalidando o contrato. II - A procuração não é a única fonte de poderes representativos, uma vez que estes podem promanar, também, do mandato sem representação, como resulta do...

I - A sub-rogação e o direito de regresso são realidades jurídicas distintas. II - Com vista a ampliar, através de um esquema mais simples e directo, o leque de responsabilização pelas importâncias respeitantes aos direitos e imposições aduaneiras devidos por todos os interessados ao processo de desalfandegamento e, assim, facilitar e melhor garantir a cobrança de tais importâncias, a lei (...

I - A sub-rogação e o direito de regresso são realidades jurídicas distintas. II - Com vista a ampliar, através de um esquema mais simples e directo, o leque de responsabilização pelas importâncias respeitantes aos direitos e imposições aduaneiras devidos por todos os interessados ao processo de desalfandegamento e, assim, facilitar e melhor garantir a cobrança de tais importâncias, a lei (...