Acórdão nº 074972 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1988

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução05 de Julho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS PROC ESP VOLI PÁG248 PROC EXEC VOLI PÁG46 RLJ ANO77 PÁG266 ANO 79 PÁG153. A CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM ESP 1977 PÁG402.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART308 N2 ART313 N1 ART985 ART986 N4. CPC39. DL 264-C/81 DE 1981/09/03 ART1. L 7/70 DE 1970/06/09 BVII N1. LOTJ77 ART20.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/01/18 IN CJ ANOVIII TI PÁG102.

Sumário : I - O mandato de despejo regulado no artigo 985 do Código de Processo Civil constitui uma verdadeira acção executiva. II - Esta acção é independente e...

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