Acórdão nº 087148 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO115 PÁG127. CARVALHO FERNANDES IN TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL VOLII PÁG33.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG / DIR FAM / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART265 N1 ART532 ART573 ART777 N1 ART779 ART1161 D ART1169 ART1678 N3. CPC67 ART722 N2 ART729 N1 N2.

Sumário : I - Autorizada pelos cônjuges separados de facto a venda de imóveis comuns do casal, qualquer deles, pode, como administrador, receber o saldo e dar quitação ao mandatário que a ela procedeu, dado que a lei estabelece a solidariedade nas obrigações dos mandantes em relação ao mandatário, no caso de o mandato ter sido conferido tendo em vista negócio de...

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