mandado de busca

937 resultados para mandado de busca

  • Acórdão nº 173/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
    ... síntese, que no dia 26 de Outubro de 1995 foi surpreendido com uma busca à sua residência, ordenada pelo juiz do tribunal judicial da comarca de ... em consideração.” Importa assim apreciar se a emissão do mandado de busca e a realização desta decorreram com observância das ...
  • Acórdão nº 9163/20.8T9LSB-B.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2023

    I. Face ao disposto no art. 437.º, n.º 5, do CPP, a legitimidade para interpor recurso extraordinário de fixação nos termos previstos nos nºs 1 e 2 da mesma norma, no processo criminal, pertence ao arguido, ao assistente, às partes civis, sendo obrigatório para o Ministério Público. II. No domínio contraordenacional, os recursos são interpostos até à Relação (restritos à matéria de direito,...

    ..., relacionando-se com matérias respeitantes a atos de busca e apreensão de correio eletrónico levados a cabo pela Autoridade da .../2020/4), entre os dias 4 e 18 de novembro de 2020, a coberto de um mandado emitido pelo MP. G. Impugnação esta apresentada pela Vodafone (apesar ...
  • Acórdão nº 030/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2007

    I - Os tribunais administrativos são os tribunais comuns da jurisdição administrativa cabendo-lhes o conhecimento das questões administrativas cujo conhecimento não esteja expressamente atribuído a nenhuma outra jurisdição. II - Por força do disposto no art. 4º/1/d) do ETAF não pertence à jurisdição administrativa o conhecimento de acção de responsabilidade civil suportada por acto produzido...

    ... civil extracontratual emergente de execução indevida de busca domiciliária. Por sentença de 15 de Setembro de 2006 o Tribunal ... na negligência dos agentes policiais que, em cumprimento de mandado de busca emitido pelo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Sesimbra, ...
  • Acórdão nº 00318/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2005

    1. Pertencendo à AF a competência para o processo de averiguações, pode ela consultar os documentos que do mesmo constam e proceder à averiguação da existência de dívidas fiscais, não havendo violação do segredo de justiça. 2. Tendo as liquidações impugnadas resultado e sido precedidas de acção de fiscalização (e deste constando, além do mais, como fundamentos das correcções meramente...

    ...ções impugnadas fundamentam-se em documentos obtidos em sede uma busca domiciliária, ordenada em sede de um processo de averiguações. B) ... para utilização para outros fins, que não os que determinaram o mandado de busca, no âmbito de processo de averi-guação. C) Tal processo tem ...
  • Acórdão nº 1217/10.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 2011
    S Privacidade: 1 Meio Processual: MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I - O MDE ... Judiciária em 21 de Outubro de 2010, na sequência de um mandado de busca domiciliária emitido no âmbito do referido inquérito, na sua ...
  • Acórdão nº 3513/10.2TAMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2013

    I - Os meios de obtenção da prova só podem ser autorizados se, após juízo de ponderação dos direitos conflituantes feito à luz do princípio da concordância prática, se concluir que o sacrifício dos direitos lesados é necessário, adequado e proporcional à salvaguarda do direito do direito a preservar. II – O art.º 4º da Lei 112/2009, de 16 de Setembro, reconhece à vitima de violência...

    ... na residência do arguido, designadamente os constantes do auto de busca e apreensão de fls. 393 a 397, com referência, na parte aplicável, aos ...A busca foi antecedida de entrega de cópia do respectivo mandado de busca, e mesmo que se admita que não tenha sido entregue cópia do ...
  • Acórdão nº 188/09.5GBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013

    1.- A reconstituição do facto é um meio de prova distinto e autónomo das declarações de arguido e que com elas se não confunde mesmo quando nele participa um arguido que presta informações e/ou apresenta uma versão dos factos que ficam registadas no respetivo auto, pelo que, mesmo nesta concreta situação, a reconstituição do facto não está sujeita ao regime do artº. 357º do C. Processo Penal; 2.-

    ... dos objectos furtados, em conjugação também com os autos de busca e apreensão de fls.25/26, 31/32 e 115 e respectivas folhas de suporte, o ...ícios colhidos na investigação e que determinaram a emissão do mandado de busca e a deslocação do OPC ao referido armazém. O acórdão ...
  • Acórdão nº 4661/13.2TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016

    -Para que se verifique o vício da alínea a) do n.º 2, do art. 410.º, do CPP, «é necessário que a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão de direito, necessitando de ser completada, o que significa que só quando os factos recolhidos pela investigação do tribunal se ficam aquém do necessário para concluir pela procedência ou improcedência da acusação se concretizará tal vício, o...

    ... resistência à detenção policial, autorizou que fosse efectuada busca em sua casa sem qualquer mandado e inclusive indicou aos agentes onde ...
  • Acórdão nº 359/09.4GBOBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2010
    ...busca e que se pode concluir pela sua adequação e racionalidade. Exigir mais ...-se ainda se cumprisse em 30 dias após a emissão do respectivo mandado; Pr. o Ministério Público ainda que, a ser deferida a presente Pr., se ...
  • Acórdão nº 329/09.2JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2009

    1. A busca como meio de obtenção de provas que é não pode estar dependente da prévia existência das provas que visa alcançar. É de ordenar nas situações em que a diligência se mostra como capaz de reforçar a responsabilização do agente.

    ....2JALRA, decidiu, por despacho datado de 22/9/2009, não autorizar a busca domiciliária requerida pelo Ministério Público, em 15/9/2009. 2. O ...tem emitido em seu nome um mandado de detenção para cumprimento de pena remanescente, cfr. fls. 15. ...
  • Acórdão nº 5807/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007

    1. A regra geral em matéria de nulidades, incluindo em processo penal, é a de que elas são sempre suscitadas perante a entidade que as cometeu e por esta conhecidas e reparadas, se reconhecida a sua existência. Só da decisão que as não reconhece é que o interessado pode recorrer para outra entidade ou tribunal, pois até aí não há decisão recorrível sobre essa matéria. 2. A Autoridade da...

    ...ários devidamente credenciados deste organismo, munidos de um mandado emitido pelo DIAP de Lisboa, procederam à busca e à apreensão de ...
  • Acórdão nº 329/09.2JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... Legislação Nacional: ARTIGOS 174º E 177º CPP Sumário: 1. A busca como meio de obtenção de provas que é não pode estar dependente da ...tem emitido em seu nome um mandado de detenção para cumprimento de pena remanescente, cfr. fls. 15. ...
  • Acórdão nº 329/09.2JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Legislação Nacional: ARTIGOS 174º E 177º CPP Sumário: 1. A busca como meio de obtenção de provas que é não pode estar dependente da ...tem emitido em seu nome um mandado de detenção para cumprimento de pena remanescente, cfr. fls. 15. ...
  • Acórdão nº 0314022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2003

    A busca domiciliária não é nula só porque foi realizada depois de esgotado o prazo fixado para o efeito no despacho judicial que a autorizou.

    ..., deferindo requerimento do Mº Pº, autorizou a realização de uma busca na casa de habitação de Joaquim.., emitindo o respectivo mandado. No ...
  • Acórdão nº 1001/05.8PBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2006

    1. A informação sobre se determinado e identificado telemóvel está a ser utilizado e qual o número do cartão que lhe está associado integra-se no conceito de dados de base. 2. Consequentemente, tal informação não está sujeita ao regime legal previsto nos artigos 187º a 190º do C. P. Penal.

    ...a emissão de mandados de busca às residências de B.. . Inconformado com o despacho de 7 de Julho de ...53 veio solicitar a emissão de mandado busca à residência de B.. porquanto este deterá em seu poder o ...
  • Acórdão nº 0210993 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2003

    A validade da realização da busca domiciliária basta-se com o consentimento da pessoa afectada que era e que tenha a livre disponibilidade, quanto ao local onde a diligência é efectuada e que possa ser por ela afectado, mormente o seu quarto, não se exigindo o consentimento cumulativo de todos os outros residentes na casa. A entrada na habitação será porém irregular se houver oposição de algum

    ... instrução, insurgindo-se, além do mais, contra as diligências de busca que, no decurso do inquérito e antecedendo a detenção do requerente, ...mandado ou de consentimento evidenciado nos autos como tendo sido prestado pela ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007, de 10 de Setembro de 2007
    ... acabado de cometer crime ou transgressão, sobre a qual impenda mandado de busca ou tenha sido emitida ordem de prisão ou deportação, ou que ...
  • Acórdão nº 354/10.0TACHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I - Um artigo pirotécnico não é um “engenho explosivo civil” nem um “engenho explosivo ou incendiário improvisado”, nos termos da para efeitos da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro [regime jurídico das armas e suas munições]. II - A falta de indicação, na acusação e na sentença proferida, dos fins a que os arguidos destinavam os referidos artigos de pirotecnia afasta a...

    ... o seguinte: 1) No dia 08 de Maio de 2010, em cumprimento de um mandado de busca domiciliária ao acampamento sito na R. …, em …, Chaves, no ...
  • Acórdão nº 0532/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012

    Se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram levados ao probatório e dos quais a recorrente pretende retirar ilações jurídicas é competente para conhecer do recurso o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo.

    .../2009, no âmbito do referido Processo de Inquérito procedeu-se ao Mandado de busca e apreensão, quer nas ...
  • Acórdão nº 01068/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2007

    1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos; isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. 2. A fundamentação dos actos tributários ou «praticados em matéria tributária»

    ...auto de declarações (anexo 13). Na sequência do mandado de busca e apreensão efectuado à sede do grupo AXL, no âmbito do ...
  • Acórdão nº 359/09.4GBOBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2010

    1. A categoria de indício não corresponde a uma certeza de determinado facto, sequer à existência de prova, ainda que controversa do mesmo, podendo corresponder simplesmente a um estado de suposição a que se chegou analisando a realidade transmitida para investigação com recurso a raciocínio lógico fundado nas regras da experiência. 2. A materialização da suspeita ou dos indícios não tem de...

    ... Pelo exposto, a realização de busca mostra-se concretamente imprescindível para o apuramento da verdade ...-se ainda se cumprisse em 30 dias após a emissão do respectivo mandado; Pr. o Ministério Público ainda que, a ser deferida a presente Pr., se ...
  • Acórdão nº 06P461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2006

    1 - Se o recorrente se dirige à Relação limitando-se a indicar alguma prova, com referência a suportes técnicos, mas na totalidade desses depoimentos e não qualquer segmento dos mesmos, não indica as provas que impõem uma decisão diversa quanto à questão de facto, pois o recurso de facto para a Relação não é um novo julgamento em que a 2.ª Instância aprecia toda a prova produzida e documentada em

    ... acórdão recorrido, ou se declarasse a nulidade do meio de prova - busca - com todas as consequências legais; ou, se reduzisse a pena ... 11. Pelo que se exigia um mandado de busca específico para cada um dos quartos dos visados, o que não se ...
  • Concorrência de empresas de telecomunicações

    A consulta. Quesitos. Parecer. A) A administração e a ordem constitucional. 1) A Administração e o devido processo legal. 2) Contraditório e direito à prova. 3) Publicidade e direito à prova. 4) O direito à prova no processo administrativo. 5) A legalidade da prova no processo administrativo: provas ilegítimas e provas ilícitas. 6. Provas ilegitimamente produzidas: as conseqüências processuais

    ...ão preliminar documentos apreendidos por meio de medida cautelar de busca e apreensão criminal, realizada na sede do Grupo Telefônica de São ...) de São Paulo, comunicou ter sido cassada liminar concedida em mandado de segurança, não persistindo, em conseqüência, o sigilo judicial ...
  • Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011

    I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com...

    ... 6. No decurso do processo suscitou o ora recorrente a nulidade da busca domiciliária à sua residência no Funchal, em 12 de Outubro de 2008, ...2 do Código de Processo Penal, e obtido o competente mandado de busca, o que não aconteceu. 16.A ter-se verificado a busca como se ...
  • Acórdão nº 03P615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2003
    ... demonstra através da apreensão do dinheiro efectuada no decurso da busca domiciliária e sinais exteriores de riqueza, designadamente o automóvel ...Em razão delas, foi obtido mandado de busca. A estas não são, por certo, estranhas, o seu passado, ...

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