maioridade penal

• Diário da República

I - A afirmação do Colectivo de que o arguido persistiu na intenção de matar o seu cônjuge, por mais de 24 horas, e que agiu com frieza de ânimo, não se coaduna com os factos provados de que actuou motivado pelo ciúme obsessivo que o dominava desde há vários anos, pois tal situação indicia não frieza de ânimo, mas antes uma atitude fortemente emotiva. II - E afastado, como o foi, sem impugnação,...

• Diário da República

1 - Os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a conhecer questões novas não apreciadas pelo tribunal recorrido, mas sim para apurar da adequação e legalidade das decisões sob recurso. 2 - Assim se o arguido só recorreu da decisão final da 1.ª Instância para a Relação invocando a existência de erro notório na apreciação da prova, não pode depois recorrer para o STJ invocando

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1 - A necessidade de assegurar o bem-estar da família de um condenado não justifica, por si, a redução da pena aplicada, tendo em consideração os fins das penas e os critérios de determinação da medida concreta da pena. 2 - O Regime Especial para Jovens não é de aplicação automática: a sua aplicação está condicionada à existência, no caso, de "sérias razões para crer que da atenuação resultem...

A intensidade de dolo directo do comitente do crime de homicidio qualificado (artigos 131 e 132, ns. 1 e 2 - g) do Codigo Penal) e as circunstancias, designadamente os sentimentos manifestados na preparação do crime e o abandono da vitima apos os factos determinem a inexistencia de razões para crer que da atenuação da pena (artigo 73 e 74 Codigo Penal) resultem vantagens para a reinserção social...

A intensidade de dolo directo do comitente do crime de homicidio qualificado (artigos 131 e 132, ns. 1 e 2 - g) do Codigo Penal) e as circunstancias, designadamente os sentimentos manifestados na preparação do crime e o abandono da vitima apos os factos determinem a inexistencia de razões para crer que da atenuação da pena (artigo 73 e 74 Codigo Penal) resultem vantagens para a reinserção social...

1) Nos nsº 2 e 3 do artigo 186º do CIRE prevêem-se duas categorias de factos indiciadores de insolvência culposa: os primeiros de natureza inilidível e os segundos de cariz ilidível; verificados os primeiros não pode o Tribunal deixar de concluir pela culpa do insolvente. 2) A norma do artigo 189º, nº 2, alínea b), do CIRE está ferida de inconstitucionalidade material, por ofensa ao artigo 26º,

Tendo o CIRE entrado em vigor em 15/9/2004, as presunções de culpa estabelecidas no seu art. 186º, devem aplicar-se apenas a factos praticados após a sua entrada em vigor ou a factos que, embora iniciados no regime anterior, se prolonguem para além dessa vigência.