maioridade penal

• A Pessoa A Coisa O Facto no Código Civil

I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva

I - A legítima defesa pressupõe a actualidade da agressão. II - Tal actualidade não existe se a actuação do arguido ocorreu quando a vítima estava à porta da entrada da casa do arguido, depois de terem cessado as agressões recíprocas e de eles se terem afastado um do outro, fugindo o arguido para a sala.

1. Para poder existir um dano tem de haver um interesse ou direito susceptível de ser afectado pela lesão, já que não podem lesar-se sentimentos que não existam. 2. Na hipótese de morte da vítima, a lei admite certos casos de afeição presumida, o que equivale, de algum modo, a admitir também um nexo causal presumido; são os casos do n.º2 do art. 496 do Código Civil. A prova da inexistência do...

• Diário da República

• Diário da República

I - A competência do Conselho Superior do Ministério Público, de conversão em processo disciplinar dos processos de inquérito ou de sindicância (art. 214°/1) do EMP), é delegável no Procurador-Geral da República, ao abrigo do disposto no art. 31º/1 do Estatuto do Ministério Público. II - A delegação dessa competência no Procurador-Geral da República, concretizada no ponto 1, alínea u) da...

1) As nulidades dos actos previstas no artigo 201.º do Código de Processo Civil aplica-se à generalidade dos actos processuais, mas não às sentenças, que estão sujeitas à previsão do artigo 668.º do Código de Processo Civil; 2) É taxativa a indicação das causas de nulidade da sentença, constantes do artigo 668.º do Código de Processo Civil; 3) A especificidade da natureza do dever fundamental da...

É afirmativa a resposta à questão de saber se configura um dano emergente indemnizável, a contratação, por parte dos familiares com quem convivia a vítima mortal, de uma empregada doméstica, por terem ficado privados de um serviço doméstico consensualmente ajustado no agregado familiar, prestado por um dos membros do casal, sendo certo que esse trabalho profissional de desenvolvimento de tarefas...

Se a lei que altera a qualificação de um facto como crime ou contravenção para contra-ordenação não estabelece, mediante norma transitória, a sua aplicabilidade às acções praticadas antes do início da sua vigência, tais acções devem considerar-se juridicamente irrelevantes pois que tendo sido, necessária e constitucionalmente, despenalizadas (como crimes ou contravenções) também não podem ser...

I – Aquele que, num espaço destinado ao público específico (clientes de unidade hoteleira), promove uma exposição de peças de arte em granito apenas colocadas sobre bases ocas de madeira, susceptíveis de serem, por alguma forma, deslocadas por uma criança de cinco anos, deverá tomar todas as medidas adequadas a evitar lesões nas pessoas, nomeadamente a delimitação do espaço da exposição e...

I. Para a existência do crime de actos sexuais com adolescentes, p. e p. no artº 174º do CP, não basta a existência de actos sexuais, nem a idade da vítima (entre 14 e 18 anos) é suficiente; exige-se ainda a inexperiência desta, ou seja, que a vítima seja seduzida. II. A idade da menor, com 14 anos na data dos factos, não constitui presunção de inexperiência sexual, pois que tal idade não é...

I – Aquele que, num espaço destinado ao público específico (clientes de unidade hoteleira), promove uma exposição de peças de arte em granito apenas colocadas sobre bases ocas de madeira, susceptíveis de serem, por alguma forma, deslocadas por uma criança de cinco anos, deverá tomar todas as medidas adequadas a evitar lesões nas pessoas, nomeadamente a delimitação do espaço da exposição e...

• Legislação

I – Como escreve Figueiredo Dias, em: Homicídio Qualificado, CJ 4/87, pág. 51: “O tipo do Artº 132° vigente consiste, afinal, em ser a morte causada em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente. Face à existência de tais circunstâncias, o agente deverá ser punido pelo artº 132° e não pelo artº 131º. No nº 2 do artº 132° é enumerado um conjunto de...

• Diário da República

• Diário da República

I - A exploração e a prática de jogos de fortuna e azar e a execução das obrigações das concessionárias ficam sujeitas à inspecção tutelar do Estado, exercida pela IGJ e pelas demais entidades a quem a lei atribua competência neste domínio ( cfr. art. 95.º do DL n.º 422/89, de 02-12) II - Por sua iniciativa, ou a pedido justificado das concessionárias, ou ainda dos próprios interessados, o...

Nos casos em que nada se saiba quanto aos rendimentos e paradeiro do progenitor do menor, obrigado a alimentos, deve ser fixada uma quantia a título de alimentos, a menos que esteja demonstrada, por incapacidade para trabalhar, a total impossibilidade de os prestar.