Acórdão nº 0337863 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART111 N3 ART204 ART211 N1. CPP87 ART68 N1 B ART287 N1 B. CCIV66 ART122 ART123 ART124 ART1877 ART1878.

Sum·rio: I - … ‡ m„e da menor ofendida (por crime de estupro com 14 anos) como detentora do poder paternal que compete o exercÌcio do direito de queixa, embora a menor, ao atingir os 16 anos de idade, possa tambÈm exercer esse direito. II - PorÈm, isso n„o impede que a...

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