Acórdão nº 0000746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1988 (caso None)

Data09 Março 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART487 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 G. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2.

Sumário: I - Local de trabalho é aquele onde, segundo o ajuste individual feito com a entidade patronal, o trabalhador deve prestar a sua actividade a que pelo contrato de trabalho se obriga. II - A entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência lhe não acarretar prejuízos sérios ou se tal mudança resultar de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT