Acórdão nº 0000746 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1988

Magistrado ResponsávelNUNO ALVIM
Data da Resolução09 de Março de 1988
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART487 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 G. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2.

Sumário: I - Local de trabalho é aquele onde, segundo o ajuste individual feito com a entidade patronal, o trabalhador deve prestar a sua actividade a que pelo contrato de trabalho se obriga. II - A entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência lhe não acarretar prejuízos sérios ou se tal mudança resultar de...

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