Acórdão nº 0063744 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução27 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1. L 46/79 DE 1979/09/12 ART16. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART34. LCT69 ART25 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/06/16 IN BMJ N363 PAG370.

Sumário: I - Sendo o trabalhador membro da subcomissão de trabalhadores da agência bancária onde presta serviço, a sua transferência para outro local de trabalho depende do seu acordo. II - Emitida a ordem de...

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