lista nomes permitidos registo civil
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Decreto-Lei n.º 201/2002, de 26 de Setembro de 2002
...-se, ainda, a modificação do regime do registo, no Banco de Portugal, dos membros dos órgãos ... danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser ....º [..] O Banco de Portugal publicará uma lista das instituições de crédito e instituições ...) Locação de bens móveis, nos termos permitidos" às sociedades de locação financeira; r) Presta\xC3"...ão, designadamente, sujeitos a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus ...
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Acórdão nº 140/06.2JAPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
I. - Na fase do julgamento, o poder de o tribunal recusar a admissão e produção de prova, requerida pela defesa ou pela acusação, é limitado pela sua inadmissibilidade, irrelevância ou superfluidade, inadequação, inobtenibilidade ou por ser meramente dilatória. II. - O princípio da investigação oficiosa consagrado no art. 340º do Código de Processo Penal está condicionado pelo princípio da...
... do Cidadão das Laranjeiras – Governo Civil, em Lisboa, onde renovou o Passaporte, sendo ... XXXVI Bem como documentos com registo de contactos com outras pessoas e meios de ...; - Uma agenda de cor preta contendo vários nomes e números de telefone; - Um cartão SIM da TMN ... detenção ou venda em caso algum eram permitidos LXI O arguido … vivia à custa dessa ... respeitantes às reservas de viagem e lista de passageiros do voo do arguido … à ... -
Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997
... e depositará um exemplar de cada carta ou lista junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. ...Artigo 28.º Jurisdição civil em relação a navios estrangeiros 1 - O Estado ... de bandeira de um navio ou o Estado de registo de uma aeronave que goze de imunidade soberana e ... um registo de navios no qual figurem os nomes e as características dos navios que arvorem a ..., de subsídios que não sejam os permitidos...
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Lei n.º 15/2005
...10 — Se não for apresentada qualquer lista, o órgão cessante apresenta uma, com dispensa ... geral e da ordem dos advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ... advogados portugueses, o regulamento de registo e inscrição dos advogados provenientes de ... todos os meios de prova em direito permitidos. 7 — Na fase de instrução, o advogado ...10 — Consideram-se não escritos os nomes das tes- temunhas arroladas que ultrapassem o ...
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Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008
...) Locaçáo de bens móveis, nos termos permitidos às sociedades de locaçáo financeira;. r) ... danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser ... actividades referidas nos n.os 2 a 12 da lista anexa à Directiva n. 2006/48/CE, do Parlamento ... funçóes a exercer em entidade sujeita a registo no Banco de Portugal, o poder de oposiçáo ...áo, designadamente, sujeitos a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus ...
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Regulamento n.º 285/2007, de 25 de Outubro de 2007
... propostas de tarifários a praticar no ano civil subsequente, por forma que a respectiva ... navios de pesca do largo ou costeira com registo e armamento no porto ou em casos expressamente ...ária e a todas as entidades constantes de lista de distribuiçáo em vigor, através do sistema ... de carga, se for o caso, bem como os nomes das empresas de estiva responsáveis pelas ..., nem ruídos a níveis superiores aos permitidos pela legislaçáo aplicável. 11 - É ...
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Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril de 1977
...O cidadão, militar ou civil, só estará a ele sujeito enquanto violador de ...-Maior competente, por escala, sobre uma lista formada por ordem de postos e antiguidade dos ...ências; b) Inspeccionar o arquivo, o registo e o expediente da secretaria; c) Dar parecer, por ...permitidos em direito. 3. As declarações, os depoimentos e ... mais conveniente, com declaração dos seus nomes, apelidos, profissões emoradas. 2. Não poderão ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
...Cada organização deve elaborar uma lista contendo um número de candidatos duplo do de ... a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros; d) Têm o direito de importar o ...Os nomes dos funcionários compreendidos nestas categorias ...' entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ...çasuficiente; b) Os níveis máximos permitidos de exposição e contaminação; c) Os ...
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Despacho normativo n.º 35/2008, de 21 de Julho de 2008
... artigo só produz efeitos após o registo. Artigo 11.º Unidades funcionais 1 -- Para ... situação pelo mem- bro que se seguir na lista pela qual haja sido eleito e que não tenham a ...2 -- Os nomes dos candidatos devem coincidir em termos exactos ... um seguro de respon- sabilidade civil, nos termos da lei, de forma a cobrir, quer os ...ção de materiais ou equipamentos não permitidos, simulação de identidade pessoal ou ...
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Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de Novembro de 2003
... à Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC), integra as autoridades nacionais de ...ção complementar; bbb) 'Estado de registo' o Estado em cujo registo a aeronave está ... em regulamentação complementar; ooo) 'Lista de equipamento mínimo' a lista elaborada pelo ...) Data do voo; 4) Identificação do voo; 5) Nomes dos tripulantes de voo; 6) Tarefas atribuídas ... deve assegurar que, excepto nos casos permitidos nos termos da alínea b): 1) Um piloto não opere ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... extractivas; e)Transportes; f) Construção civil; g) Urbanísticas e exploração de loteamentos; ... 10.º, quando nele tenha sido feito o registo ou praticada formalidade equivalente; j) As ...4 - Em lista" aprovada por portaria do Ministro das Finanças s\xC3"...4 - Não são permitidos atrasos na execução da contabilidade superiores ..., desenhos e modelos industriais, marcas, nomes e insígnias de estabelecimentos, processos de ...
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Resolução n.º 22-A/92, de 15 de Julho de 1992
..., constituirão uma parte dos níveis permitidos especificados nos artigos IV, V e VI. Não mais ... modelos e versões estejam incluídos na lista de viatura similares a viaturas blindadas de ...Em cada quadro (coluna a), a cada registo será atribuído um número sequencial. 2 - Cada ...ção passiva do local declarado num ano civil, feitas pelo mesmo Estado Parte. 24 - Cada Estado ... de meios de transporte, incluindo os nomes completos dos inspectores e tripulantes, seu ...
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Declaração de Rectificação n.º 23-A/2002, de 29 de Junho de 2002
...2 - Mapas de registo de resíduos industriais, de acordo com a ...), de 3 de Outubro, que fixa os valores permitidos para a concentração de metais pesados nas lamas ... decisão da Comissão, que estabelece uma lista de nomes de produtores de equipamentos contendo ...ção de seguros de responsabilidade civil e de garantias financeiras ou garantias ...
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Estatuto do pessoal da Administração Pública. Decreto nº 12-A/94, de 28 de Fevereiro
. Com a evolução da sociedade civil em geral e a administração pública em ... Indicação do local onde serão afixadas a lista dos candidatos e a lista de classificação final ...permitidos por lei, carecem de autorização expressa do ... no despacho de nomeação ser indicados os nomes 1º e do 2º notadores, que assinarão as fichas ... da Função Pública, para efeitos do registo no processo individual do respectivo ...
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Decreto Regulamentar n.º 8/89, de 21 de Março de 1989
... de ocupação e ou ao número de pisos permitidos; b) Os dados disponíveis sobre infra-estruturas, ... arquitecto em colaboração com engenheiro civil ou engenheiro técnico civil, devidamente ... incêndios, incluindo, designadamente, a lista dos meios de intervenção e demais equipamentos ..., serão inscritos oficiosamente no registo existente para o efeito, de acordo com o ... considerar-se tacitamente aprovados os nomes que infrinjam o disposto nos artigos 49.º e ...
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Acórdão nº 0612342 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2007
Deve qualificar-se como contrato de trabalho e não como contrato de prestação de serviços, o contrato através do qual o autor se comprometeu a integrar a equipa de futebol da ré, utilizando os instrumentos de trabalho desta, cumprindo horário, obedecendo à equipa técnica e a um regulamento interno e auferindo uma remuneração mensal.
... fine, 4 e 11, in fine, todos da respectiva lista e também para se consignar os factos não ...Proc. Civil, ex vi do disposto no Art.º 87.º, n.º 1 do ...órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ...Tal critério, como os nomes deixam antever, é meramente aproximativo, não ... ela agiu dentro dos limites razoáveis permitidos por lei, pelo que não lhe pode, a esse título, ... -
Decreto-Lei n.º 227-C/2000, de 22 de Setembro de 2000
...ções relativas à sinalização e a lista das mercadoriasperigosas; O apêndice IX, as ..., publicadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) em Montreal. 5 Quando os ...; - Para o transporte em cisternas, os nomes comerciais butano e propano só podem ser ... de ensaio, relatórios ou a um registo das embalagens que satisfizeram aos ensaios. Por ...údo radioactivo ultrapassem os limites permitidos para as condições normais de transporte podem ...
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Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962
..., das espécies abaixo indicadas cujos nomes científicos constam de lista anexa a este ... como pescadores profissionais no registo especial que para esse efeito existirá nas ... prazo de validade será sempre o do ano civil a que respeitar, excepto o das licenças ... arte de pesca fora do tempo e local permitidos, a bordo das embarcações de pesca, no ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 167/2006 de 14 de Dezembro
... completa]., neste acto representada por… [nomes e qualidades] doravante designada por ... diários, compreendido, para cada ano civil da Concessão, entre o limite superior e o limite ...(g) Anexo VII Lista dos Contratos de Projecto. (h) Anexo VIII ...ções que entender, dentro dos limites permitidos pelo Contrato de Concessão, para que as obras a ... Centro de Controlo, livros destinados ao registo das reclamações, que deverão ser visados ...
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Juizados especiais cíveis e julgados de paz
...ção do direito do consumidor ao direito civil, vê-se que há uma preocupação constante da ... os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e ...: o juiz ou tribunal, a que é dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio ... o “iudicium privarum – judice” (lista de nome de cidadãos idôneos), cujo objetivo ... de 9 de Junho – Aprova o Regulamento do registo das entidades que pretendam instituir ...
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Regulamento n.º 560/2023
... na via pública: Obras de construção civil e suas alterações, ampliações, demolições. ...13 — Não serão permitidos depósitos provisórios de quaisquer produtos ...a) Certidão da Conservatória do Registo Comercial (no caso de pessoa coletiva);. b) ...deverá conter uma lista de standards, nomeadamente a listagem de todos os nomes de layers com. as respetivas descrições;. b) ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
I. O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a...
... que tal omissão tem relevância no foro civil e não no criminal; 20 - Porque assim, não se ... pode estabelecer agências nos termos permitidos por lei na área do antigo Distrito da Horta "; ... consciência de que a invocação dos seus nomes era factor de credibilidade e confiança perante ...Onde fez uma lista dos trabalhadores e dos salários que eram ... circuito financeiro, não entrando no seu registo de direitos de saque. Aliás parte das ...