lista nomes permitidos registo civil
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Acórdão nº 00036/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
1 – Pretendendo-se em sede recursiva de Ação Popular o pagamento de indemnização fundada em responsabilidade ambiental, sem que anteriormente a referida questão tenha sido colocada de modo explícito, mormente com a indicação de factos suscetíveis de integrarem fundamento de responsabilidade objetiva por aplicação da Lei de Bases do Ambiente, está por natureza a Ação e o Recurso condenado ao
... artigo 646º nº 4 do Código de Processo Civil.”. Resulta claro a matéria perguntada neste ... º 152/97, de 19 de Junho (que apresenta a lista de zonas sensíveis e zonas menos sensíveis) ... medir os limites mínimos e máximos permitidos (à semelhança do ruído, por exemplo), ... que venham devidamente identificadas pelos nomes e outras referências), para depois se concluir, ... os concretos meios de prova constantes do registo sonoro que, em seu entendimento, fundamentam tal ... -
Acórdão nº 99/09.4TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2015
... contenha erros nos nomes das músicas; 9.ª - Se os factos acima ... constar de uma longa lista de obras de outros artistas cujos direitos haviam ... ão da matéria de facto em termos não permitidos pelo n.º 1 do artigo 662.º do CPC, com o que ... 04.16 foi registado na Conservatória do Registo Comercial que o 1.º R. é sócio gerente da 2.ª ... de uma ação emergente de responsabilidade civil extracontratual, cuja pretensão se funda em ...
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Anúncio n.º 7929-GO/2007, de 21 de Novembro de 2007
... 7929-GO/2007 ... Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 2.ª Secçáo. Matrícula n ... da sucursal, dentro dos limites permitidos pela legislaçáo portuguesa e legislaçáo ... com a propriedade industrial da sociedade, nomes comerciais, marcas, etc., assim como as ... na sua falta, pelo disposto na legislaçáo civil aplicável ... Aplica-se o disposto nos artigos ... ócios náo compreendidos expressamente a lista, correspondem aos mesmos as seguintes faculdades ...
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Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
... ções públicas de grupos da sociedade civil ... Pretende-se ainda dar a conhecer a ... definidas e que não pode ser ob- jeto de registo de marca ou de nome, ou, na falta desta, a ... ísticas de medicamentos incluídos na lista a que se refere o artigo 23.º do Re- gulamento ... de medicamen- tos fora dos casos permitidos pelo presente decreto-lei. 4 - A negligência e a ... Europeia, se relevante, e o ou os nomes químicos ... Deve ser indicada a fórmula ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... O presente diploma cria também um registo regional CITES, tendo em conta a obrigatoriedade ... da fauna e da flora selvagens, e figurem na lista de espécies que seja publicada com vista à ... a) A realização de obras de construção civil, com exce- ção das obras de reconstrução, ... cinegéticas quando esses atos sejam permitidos pela legislação que regula o exercício da ... Estado parte na Convenção CITES, os nomes e os modelos de assinatura dos responsáveis da ...
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Acórdão nº 205/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
I – Sempre que o processo de contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, nos termos do artigo 103º-A nº 1 do CPTA revisto (DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro). II – A interpretação consentida pela...
... º, n.º 1, aliena d) do Código do Processo Civil, aplicável pelo artigo 35.º, n.º 1 do Código ... , ficheiro informático sob a designação «Lista Propostas.pdf», cujo teor se dá por ... ês lanchas de pilotos (identificadas sob os nomes «EIRA», a «PERLONGAS» e a «GILRÉU»), tendo ... outros, “os «esclarecimentos» permitidos pelo artigo 72º do CCP, para se manterem fiéis ... órias” (alínea c)); “…garantir o registo ... -
Acórdão nº 02B331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2002 (caso NULL)
... 103° do Código do Registo Civil, para o caso "sub judice". É que dela ... 668°, do C PC. "4ª Quanto aos nomes próprios, constitui facto notório a existência ... "6ª As listas de nomes permitidos e não permitidos, extractos de pareceres ou ... lógicos que permitam excluir da invocada lista dos nomes autorizados/permitidos o vocábulo ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Colabora com as autoridades de proteção civil" em articulação com o sistema integrado de opera\xC3" ... força, fora dos casos e dos limites permitidos pela lei; d) Ameaça com medida legalmente ... possibilidade de acções encobertas a uma lista alargada de crimes graves, enfatizando o ... Relação de Lisboa, como se alcança pelos nomes dos respectivos subscritores ... No ... ção de determinadas comunicações, e do registo de voz e imagem de encontros que viessem a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... de vali- dade caducado ou com falta de registo de tripulante que esteja a bordo, salvo nos ... geológicos por razões de pro- teção civil, nomeadamente em resultado de movimentos de ... pela fixação de máximos de captura permitidos e respetiva repartição por ilha, por segmento ... artigo anterior deverão apresentar três nomes por ordem descendente de prioridade ... que podem embarcar e que constem da lista de indivíduos não marítimos, nos termos do ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... , reportado ao dia, semana, mês ou ano civil, de acordo com o calendário; ... f) ... ção uma certidão, para efeitos de registo predial, onde conste que daquela operação de ... ímia: designação dos lugares pelos seus nomes; estudo dos nomes geográficos; conjunto ou ... desfazer, nomeadamente os identificados na Lista Europeia de Resíduos ... v) Resíduo ... permitidos abates ao nível do coberto arbóreo e arbustivo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
... Artigo 12.º Registo de entidades autorizadas ... Artigo 13.º Código ... Europeia, a lista de termos-padrão aplicáveis às formas ... ção não prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorização de ... de medicamentos fora dos casos permitidos pelo presente decreto-lei ... 4 - A negligência ... Europeia, se relevante, e o ou os nomes químicos ... Deve ser indicada a fórmula ...
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Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro de 2004
... , a eficácia dos actos dependerá de registo na Ordem, o qual poderá ser recusado ... Foi ... são regulados segundo as normas do Código Civil sobre o contrato de sociedade ... Artigo 3.º ... ões abreviadas com recurso às iniciais dos nomes que compõem a firma da sociedade, bem como de ... 3 - Não são permitidos ACE com sociedades de advogados estrangeiras que ... de insolvência deve constar da lista oficial e é designado, a solicitação do juiz ...
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Decreto-Lei n.º 42/2017
... inclui a Lista de Variedades Admitidas à Certificação da ... um período que termina no fim do 10.º ano civil posterior ... à sua inscrição no CNV ... 2 ... dispor da lista com os nomes" dos responsáveis pela seleção ... de manutenç\xC3" ... suas atividades; ... b) Possuir um registo relativo a todos os lotes de semente ... sementes acima dos valores máximos permitidos, ... Diário da República, 1.ª série—N.º ...
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Rectificação n.º 40/2003, de 10 de Janeiro de 2003
... com os géneros alimentícios e contém uma lista de aditivos que podem ser utilizados no fabrico ... e outras substâncias iniciadoras permitidos" no fabrico de materiais e objectos de matéria pl\xC3" ... que são também autorizados; porém, nomes contendo designações do tipo 'sais do(s) ... ; Coluna 2, 'Número CAS' - o número de registo CAS (Chemical Abstracts Service); Coluna 3, ...
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Acórdão n.º 19/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... a preços de mercado, de acordo com lista indicativa publicada pela ECFP, alguns dos ... Registo de despesas cujo descritivo da documentaçáo de ... do dever de efectuar listas com os nomes dos doadores referentes a algumas acçóes de ... 19/2003, de 20 de Junho, náo sáo permitidos donativos de pessoas colectivas [ ... ]. Para ... , a deliberaçáo de 21.09.88: "O Governador Civil ou o Ministro da República deve pôr à ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 29/2010/A de 9 de Novembro
... pela fixação de máximos de captura permitidos e respectiva repartição por ilha, por segmento ... artigo anterior deverão apresentar três nomes por ordem descendente de prioridade ... Artigo ... uma embarcação, cuja autorização de registo na frota regional de pesca já tenha sido ... pessoas que podem embarcar e que constem da lista de indivíduos não marítimos, nos termos do ... nome completo, número de identificação civil" ou passaporte, nacionalidade, naturalidade, domic\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... pela fixaçáo de máximos de captura permitidos e respectiva repartiçáo por ilha, por segmento ... artigo anterior deveráo apresentar três nomes por ordem descendente de prioridade ... Artigo ... uma embarcaçáo, cuja autorizaçáo de registo na frota regional de pesca já tenha sido ... pessoas que podem embarcar e que constem da lista de indivíduos náo marítimos, nos termos do n ... nome completo, número de identificaçáo civil" ou passaporte, nacionalidade, naturalidade, domic\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 66/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... UIT para os eventos, em conformidade com a lista UIT de colaboradores ... Local e datas dos ... Artigo XIV ... Utilizaçáo de nomes, abreviaturas, títulos, logótipos e bandeiras ... Recepçáo e registo dos participantes; ... Cybercafé; ... Salas com ... Devem ser permitidos os seguintes protocolos nas ligaçóes à ... civil será facilitada pela ... Parte Portuguesa. A ...
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Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... VIII - Aquartelamentos; Parte IX - Pessoal civil ... Dependendo a regulamentação das partes ... oficial não classificada, promover o seu registo e, depois de ter sido vista pelo comandante ou ... relações dos postos da secção com os nomes dos respectivos comandantes e restantes militares ... , um delegado de cada órgão que consta da lista de distribuição ... 3 - A divulgação da ... ; d) Construções fora dos locais permitidos; e) Apropriação, alteração ou danificação ...
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Lei Orgânica n.º 1/2001
... da lista de candidatura em que se integrem ... 2 — Não ... sente diploma compete ao governador civil e, nas ... Regiões Autónomas, ao Ministro da ... bunal Constitucional, comprovativa do registo ... do partido político e da respectiva data ou, ... cidade comercial ... 2 — São permitidos os anúncios publicitários, como ... tal ... Artigo 78.o ... Reclamação ... 1 — Os nomes dos membros das mesas são publicados ... por ...
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Decreto n.º 51/2003, de 31 de Outubro de 2003
... 'IFRB' designa o Comité Internacional de Registo das Frequências, também designado por Comité; ... 'OACI' designa a Organização da Aviação Civil Internacional; 1.6 - O termo 'Convenção' ... ços primários nos países que constam da lista mencionada no n.º 483 do Regulamento); f) Ao ... estações dos serviços primários e permitidos nas bandas 1606,5-1625 kHz, 1635-1800 kHz e ... O IFRB deve incluir os nomes destas administrações na informação recebida ...
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Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... no artigo 541.º do Código de Processo Civil ou seja aceite como justificada pela ... no código, não estiverem sujeitas a registo ... § 2.º Sem prejuízo do disposto no ... As isenções, indicadas neste código e em lista anexa, são, pois, de índole essencialmente ... : a) Números e datas das facturas; b) Nomes ou denominações sociais dos fornecedores e seus ... nos artigos 75.º e 76.º não são permitidos atrasos superiores a quinze dias ... § único ...
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Registo de nascimento
1. Onde é que pode ser declarado o nascimento? 2. Que documentos são necessários? 3. A quem permite a Lei Portuguesa, declarar o nascimento? 4. Têm ambos os Progenitores de declarar em conjunto o nascimento? 5. E se a Criança for filho de mulher casada, mas cujo marido não é o pai da criança? 6. Como se define a Naturalidade a um nascituro? 7. Onde deve ser declarado o...
... ) dias em qualquer Conservatória do Registo Civil, mesmo que os pais não tenham Nacionalidade ... @8. Que tipo de nomes são permitidos pela Lei Portuguesa? ... A ... Caso, tenha interesse pode consultar a lista dos vocábulos admitidos e não admitidos como ... -
Acórdão nº 19/08 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 2008
... a preços de mercado, de acordo com lista indicativa publicada pela ECFP, alguns dos ... - Registo de despesas cujo descritivo da documentação de ... do dever de efectuar listas com os nomes dos doadores referentes a algumas acções de ... nº 19/2003 de 20 de Junho, não são permitidos donativos de pessoas colectivas ( ). Para ... a Deliberação de 21.09.88: O Governador Civil ou o Ministro da República deve pôr à ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006
... de registo de marca ou de nome, ou, na falta desta, a ... dro da Farmacopeia Europeia, a lista de termos-padrão ... aplicáveis às formas ... responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autoriza- ... ção de ... tos fora dos casos permitidos pelo presente decreto-lei ... 5 — A ... o ou os nomes químicos ... Deve ser indicada a fórmula ...