liquidação oficiosa irc
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Acórdão nº 111/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral. II. O artigo 2.º alínea a) da Portaria n.º 112-A/2011 viabiliza a apresentação de pedidos de pronúncia arbitral relativamente a actos de autoliquidação que tenham sido precedidos de pedido de revisão oficiosa.
... de o procedimento administrativo prévio ter sido o da revisão oficiosa" E) Sobre a incompetência suscitada pela AT nos casos em que a autoliquida\xC3" ... ) em sede do meio alternativo da impugnação de actos de liquidação (substituto desta) que é a arbitragem tributária ... N) A arbitragem ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... da administração central que asseguram ou coordenam a liquidação e contabilização das receitas do Estado". Destacam-se as principais ... de suprir essa lacuna através, designadamente, da averiguação oficiosa de rendimentos e/ou da situação tributária daquele e do cônjuge ...
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Regulamento n.º 475/2023
... estabelece o regime a que ficam sujeitos a incidência, liquidação, ... cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na área da ... iniciativa do sujeito passivo ou oficiosa, nos prazos estabelecidos na lei geral tributária e com fun- ... damento ...
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Acórdão nº 6326/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2002 (caso None)
... o que formula as seguintes conclusões: 1. A notificação da liquidação em causa nos autos foi efectuada nos termos do artº 87º nº 2 do CIRC ... ção o regime vigente aquando da notificação da liquidação oficiosa mod. 20, reportada a IRC/92, 93 e 94, remetida via correio com data de ...
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Acórdão nº 6326/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2002
... o que formula as seguintes conclusões: 1. A notificação da liquidação em causa nos autos foi efectuada nos termos do artº 87º nº 2 do CIRC ... ção o regime vigente aquando da notificação da liquidação oficiosa mod. 20, reportada a IRC/92, 93 e 94, remetida via correio com data de ...
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Despacho n.º 3778/2021
... , elaborada pelos serviços, no âmbito dos processos de revisão oficiosa e recursos hierárquicos, previstos nos artigos 78.º da lei geral ... exequendos em processos de execução comum e determinar a liquidação da correspondente taxa de justiça, quando devida, tudo em consonância ...
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Acórdão nº 391/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... ao valor patrimonial tributário que serviu de base á liquidação do ... imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis ... ao dever de averiguação oficiosa da Administração se não possa opor, em termos ... absolutos, o direito ...
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Acórdão nº 392/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... ao valor patrimonial tributário que serviu de base á liquidação do ... imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis ... ao dever de averiguação oficiosa da Administração se não possa opor, em termos ... absolutos, o direito ...
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Acórdão nº 00230/08.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2019
: I - A divisibilidade do acto tributário constitui o argumento utilizado pela jurisprudência para fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários. II - Baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis a jurisprudência dos Tribunais Superiores abundantes vezes já afirmou que os actos que imponham a obrigação de pagamento de uma quantia,...
... -., Lda., NIPC ( ... ), contra o acto de liquidação de IRC, respeitante ao exercício de 2005, no montante de €56.689,30; ... 5. Esses fundamentos são: ilegalidade da liquidação oficiosa" por recurso ilegal à avaliação por métodos indirectos para determinaç\xC3" ... -
Regulamento n.º 1169-A/2022
... ão dos pressupostos para a redução de IMI, é efetuada de forma oficiosa pelos ... serviços da Câmara Municipal, com base nos elementos ... à liquidação não exceda o valor máximo do 2.º escalão a que se refere a alínea a) ...
- Acórdão nº 4425/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 1879/14.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I-A intempestividade do pedido de revisão não determina, per se, a extemporaneidade da impugnação judicial. No entanto, só a tempestividade do pedido de revisão abre ao Recorrido, a possibilidade de discutir a legalidade das liquidações cuja revisão se pretende, pois a extemporaneidade do pedido de revisão ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária...
... II - A revisão oficiosa da matéria tributável prevista no art. 78º da LGT se refere apenas e ... como na emissão dos correspondentes actos tributários de liquidação adicional por parte da administração fiscal ... X - O que resulta ... -
Regulamento n.º 196/2017
... regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento de taxas e outras receitas no Município da ... ão do ato de liquidação pelo respetivo serviço liquidados, oficiosa ou por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de caducidade estabelecida ...
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Despacho n.º 7653-A/2016
... com o estabelecido no artigo 64.º da LGT;c) Proceder à revisão oficiosa ou por iniciativa dos interessados, dos atos tributários, para que os ... árias (RGIT);q) Verificar e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e do direito à sua redução nos termos do artigo 29.º do ...
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Acórdão nº 0134/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
I - Nos termos do disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o STA, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II – No caso posto, a factualidade é diversa e a questão...
... expresso da reclamação graciosa e de anulação da liquidação oficiosa de IRS, ano de 2016, com o n.º 2020.4005687748 ... b) A ... -
Acórdão nº 02061/04-A-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013
I - A sentença proferida no processo de impugnação nº …., bem ou mal, anulou (na íntegra) as liquidações impugnadas, a que correspondem os documentos nºs 831… (1993), 831… (1994), 831…. (1995) e 831…. (1996), tendo esta decisão sido objecto de recurso e confirmada pelo TCAN por acórdão transitado em julgado em 11 de Julho de 2011. II - Todos os argumentos que agora,...
... de 1998, ora anuladas, repristinando as declarações de auto-liquidação da U ... (modelo 22 do CIRC) ... XVIII. Não o tendo feito, a ... ção de outros quantitativos que foram até objecto de revisão oficiosa, vejam-se os artigos 170º e segs. da petição inicial da impugnação ... -
Acórdão nº 08976/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
... da apresentação da declaração de substituição a liquidação e pagamento de imposto superior ao inicialmente pago, dúvidas ... expressamente a AT - que poderia ter sido objecto de correcção oficiosa dentro do prazo de três anos, independentemente de iniciativa do ...
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Regulamento n.º 1006/2022
... ão dos pressupostos para a redução de IMI, é efetuada de forma oficiosa pelos ... serviços da Câmara Municipal, com base nos elementos ... base à liquidação não exceda o valor máximo do 2.º escalão a que se refere a alínea a) ...
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Despacho n.º 4596/2018
... ;3.5 - A nomeação do chefe de finanças para promover a liquidação do imposto do selo, em caso de impedimento, nos termos do artigo 37.º do ... de atos praticados no âmbito dos procedimentos de revisão oficiosa a que se refere o artigo 78.º da Lei Geral Tributária;3.13 - A ...
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Despacho n.º 4596/2018
... ;3.5 - A nomeação do chefe de finanças para promover a liquidação do imposto do selo, em caso de impedimento, nos termos do artigo 37.º do ... de atos praticados no âmbito dos procedimentos de revisão oficiosa a que se refere o artigo 78.º da Lei Geral Tributária;3.13 - A ...
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Acórdão nº 08599/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT abrange a incompetência do tribunal arbitral; II. O artigo 2.º alínea a) da Portaria n.º 112-A/2011 viabiliza a apresentação de pedidos de pronúncia arbitral relativamente a actos de autoliquidação que tenham sido precedidos de pedido de revisão oficiosa.
... ); e) Em 31-12-2013, a Requerente apresentou um pedido de revisão oficiosa relativo à autoliquidação de IRC relativa ao ano de 2010 (documento ... ção de 2010 foi entregue em 31 de dezembro de 2013, • A liquidação nº ... proveniente da autoliquidação efectuada pela requerente foi ... -
Acórdão nº 01943/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
I - O acto de liquidação adicional de imposto pressupõe que, por ponderação defeituosa da matéria tributável respectiva, tenha sido fixado, em acto tributário similar anterior, quantitativo de imposto inferior ao devido e que, nessa medida, se propõe apurar, sendo, por isso, inovador. II - Os actos de apuramento de imposto subsequentes a uma liquidação adicional, resultantes de decisões judiciais
... , com sede na Avenida (…), com o NIPC (…), contra a liquidação de IRC e Juros Compensatórios, do exercício de 1995, no montante total ... , a impugnante apresentou, em 07/09/2005, um pedido de revisão oficiosa nos termos do artigo 78.° da LGT, com fundamento em erro imputável aos ... -
Acórdão nº 06385/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
I - A criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, através da Lei nº 59/2011, de 28/11, não viola os princípios igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do juiz natural da independência e da imparcialidade; II - A Lei nº 59/2011, de 28/11, foi precedida da audição da Ordem dos Advogados, nos termos dispostos na alínea j) do artigo 3º do EOA; III – Não
... improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação adicional de IRC e respectivos juros compensatórios, do exercício de ... do Memorando de Entendimento, uma vez que na tradução – oficiosa – do Governo português o significado que lhe é atribuído é o de ... -
Despacho n.º 14451/2016
... Recursos Hierárquicos, retificações e de Pedidos de Revisão Oficiosa, nos termos do artigo 78.º da LGT, respeitantes aos impostos a cargo das ... necessárias no sentido de evitar a caducidade do direito à liquidação dos tributos da responsabilidade da sua secção;1.9 - Verificar e ...
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Despacho n.º 14451/2016
... Recursos Hierárquicos, retificações e de Pedidos de Revisão Oficiosa, nos termos do artigo 78.º da LGT, respeitantes aos impostos a cargo das ... necessárias no sentido de evitar a caducidade do direito à liquidação dos tributos da responsabilidade da sua secção;1.9 - Verificar e ...