Despacho n.º 12453/2022
| Data de publicação | 25 Outubro 2022 |
| Gazette Issue | 206 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior |
N.º 206 25 de outubro de 2022 Pág. 80
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Direção-Geral do Ensino Superior
Despacho n.º 12453/2022
Sumário: Delegação de competências na subdiretora-geral do Ensino Superior.
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 109.º do Código dos Contratos
Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, nos ter-
mos do Despacho n.º 9512/2022, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 3 de agosto e nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, na sua atual redação:
1 — Delego e subdelego na subdiretora -geral do Ensino Superior, Ângela Maria Roque de
Matos Noiva Gonçalves, a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito da respetiva
direção -geral:
a) Autorizar as despesas com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens
móveis e aquisição de serviços até ao montante de € 1 500 000, nos termos das alíneas c) dos n.
os
1
e 3 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como, ao abrigo do artigo 109.º
do Código dos Contratos Públicos, as competências legalmente atribuídas ao órgão competente
para a decisão de contratar, designadamente, escolher o critério de adjudicação, aprovar as peças
do procedimento, proceder à retificação dos erros e omissões, designar o júri, adjudicar e aprovar
a minuta do contrato, previstas, respetivamente, nos artigos 36.º, 38.º, no n.º 2 do artigo 40.º, no
artigo 50.º, no n.º 1 do artigo 67.º, no n.º 1 do artigo 76.º e no n.º 1 do artigo 98.º, todos do Código
dos Contratos Públicos;
b) Efetuar aquisições de bens e serviços mediante o cartão “Tesouro Português” previsto no
artigo 44.º do Decreto -Lei n.º 36/2015, de 9 de março;
c) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal não inscrito
na Caixa Geral de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o
seguro de pessoas que, ao abrigo de acordos de cooperação internacional, se desloquem a Portu-
gal, enquanto estiverem no território nacional, e os referidos acordos obriguem a parte portuguesa
a essa formalidade, até ao limite de € 15 000, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto -Lei
n.º 197/99, de 8 de junho;
d) Autorizar despesas eventuais de representação do serviço até ao montante de € 10 000;
e) Autorizar a concessão de transferências correntes pelas rubricas 04.07.01 e 04.08.02 até
ao montante de € 25 000, por transferência;
f) Autorizar as deslocações em serviço em território nacional a todos os que exercem funções
na DGES e, sempre que o título jurídico que os vincula o permita, o correspondente processa-
mento de ajudas de custo e transporte, bem como, em casos excecionais de representação, que
os encargos com o alojamento e alimentação possam ser satisfeitos contra documento comprova-
tivo das despesas efetuadas, não havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos
termos do artigo 33.º do Decreto -Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua atual redação, conjugado
com o disposto no decreto -lei de execução orçamental e na Resolução do Conselho de Ministros
n.º 51/2006, de 5 de maio;
g) Autorizar as deslocações em serviço ao estrangeiro e no estrangeiro a todos os que exercem
funções na DGES e sempre que o título jurídico que os vincula o permita, o correspondente pro-
cessamento de ajudas de custo e transporte bem como, em casos excecionais de representação,
que os encargos com alojamento e alimentação sejam satisfeitos contra documento comprovativo
das despesas efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior
a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto -Lei
n.º 192/95, de 28 de julho, na sua atual redação, bem como o alojamento em estabelecimento
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