Liberdade Sexual

Embora o Tribunal da Relação tenha poderes para alterar a matéria de facto, nos termos previstos nos art.ºs 428.º e 431.º, alínea b), do C.P.P., não pode criticar a valoração das provas feita pelo Tribunal a quo por ter dado credibilidade a determinada prova, a não ser que haja erros de julgamento e as provas imponham outra decisão de facto. Acto sexual de relevo define-se no comportamento que...

I - A ausência de imediação determina que o Tribunal superior, no recurso da matéria de facto, só possa alterar o decidido pela primeira instância se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida, nos termos previstos pelo art.º 412º, n.º 3, al. b) do Cód. Proc. Penal, mas já não quando permitirem outra decisão. Ou seja, a convicção da primeira instância, só pode ser...

I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão sem serem influenciados por pistas que os ajudam a organizar e a simplificar essa mesma informação (procurando tomar decisões com base numa quantidade menor de informação), sendo essa tendência tanto maior quanto maiores as pressões externas para que essas decisões sejam tomadas de uma forma rápida, ou...

I) O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural e complexo, visando essencialmente a defesa da integridade pessoal, nas suas vertentes física, psíquica e mental, e a proteção da dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal. II) Embora o tipo legal abranja ações típicas que já encontram previsão noutros tipos legais, o seu fundamento deve ser...

I - Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, em especial contra crianças e jovens, atentam contra valores juridicamente protegidos de natureza pessoal de alto grau de relevo, sendo objecto de clara reprovação geral, assumindo uma dimensão cada vez mais alarmante em termos comunitários, atenta também a proliferação da respectiva ocorrência. II - São pressupostos basilares do cúmulo

I - Pese embora, em termos de sistematização, o artigo 410º do CPP se integre no capítulo da “Tramitação unitária do recurso” e tenha por epígrafe “Fundamentos do recurso”, o que poderia inculcar a ideia de que o seu âmbito de aplicação abrangeria todos os recursos, a verdade é que, no que diz respeito ao seu nº 2, a referência expressa à “apreciação da prova” e à “matéria de facto provada”,...

I - Não é admissível, e deve ser rejeitado, por falta de interesse em agir (e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos. 401.º, n.º 2, a contrario; 414.º, n.ºs 2 e 3; 417.º, n.º 6, b), e 420.º, n.º 1, b), todos do Código de Processo Penal, o recurso interposto pelo assistente, desacompanhado do Ministério Público, se o mesmo tiver por objeto única e exclusivamente a impugnação da medida...

I - Desde 2006 a 2009, A., aproveitando-se da escuridão e de o parque de estacionamento da estação do caminho de ferro ser um sítio ermo, aproximou-se de diversas mulheres que se dirigiam aos seus automóveis e, exibindo uma faca, obrigou-as a entrar nos seus veículos e a praticar consigo actos de cariz sexual, desapossando-as ainda de bens que lhes pertenciam e procurando, nalguns casos, coagi-las

I – Embora a instrução seja uma fase facultativa do processo penal, daí não decorre a sua irrestrita disponibilidade por banda de quem a requeira. II – Posto que a lei nada prevê directamente nessa matéria, e sendo o debate instrutório um acto obrigatório, sob pena de nulidade, tal levará a sustentar que, uma vez requerida, essa desistência não poderá já ter lugar. III – Há doutrina que sustenta

I - O recurso às declarações para memória futura previsto no artigo 271º do CPP quando estão em causa crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, visa não só proteger a especial vulnerabilidade da vítima, como também conseguir que essas suas declarações sejam prestadas num tempo mais próximo do momento da prática do crime, com acréscimo da fiabilidade das mesmas. II – Nada impede que...

I - As declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são (e são apenas) as constantes das “declarações para memória futura” prestadas pelas referidas menores. II - Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores (com a idade das menores em questão nos presentes autos), a recolha de “declarações para memória futura”, apesar de...

I. Pretendeu-se alargar os poderes do juiz relator, dando-lhe possibilidade de apreciar o objeto de recurso e sobre ele deliberar quando o considerasse manifestamente improcedente. No entanto, apenas pode proferir uma decisão sumária nos casos em que entenda que deve rejeitar o recurso por manifestamente improcedente. Ou seja, a limitação existente resulta apenas de se poder considerar ou não,...

I- Estando em causa crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, deverá considerar-se que, sempre que o crime é praticado em momentos diferentes estamos na presença de mais um crime, tanto mais quando a sua prática, pressupõe a criação pelo agente das circunstâncias que a permitam e que “em cada ato individualmente perpetrado a vítima é renovadamente lesada”. II- Deste modo, tendo sido...

(da responsabilidade da relatora) I. A criminalização da conduta de formulação de propostas de teor sexual dá-se pela L. 83/2015, de 05/08 que visou dar cumprimento ao art.º 40º da Convenção de Istambul, sob a epígrafe «assédio sexual», e rompe com um status quo de tolerância em relação a um certo estereótipo de comportamento essencialmente masculino culturalmente enraizado, que choca com os...

I - O bem jurídico protegido [no crime de coacção] é a liberdade de decidir e de actuar: liberdade de decisão (formação) e de realização da vontade. Numa perspectiva estrutural poder-se-á dizer que a liberdade pessoal se analisa em dois âmbitos essenciais: a liberdade de decisão e de acção e a liberdade de movimento. II - Esta liberdade de decisão e liberdade de acção são como que o lado...

1 - Da hermenêutica do nº 8, do artigo 281º, do Código de Processo Penal, resulta inequívoco que se criou um instituto próprio e com requisitos próprios, para os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, não agravados pelo resultado, dependente apenas do superior interesse da vítima e da ausência dos pressupostos constantes das alíneas b) e c), do nº 1. 2 – Assim,...

I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do artigo 169.º do...

- A não concordância do requerente com a convicção formada pelo tribunal a quo de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, não é fundamento da impugnação ampla da matéria de facto (nos termos do artigo 412.º do Código Processo Penal). - Desde que a convicção do tribunal a quo seja plausível, a mesma prevalece face ao princípio da imediação da prova. - O STJ tem vindo a decidir, de...

I – Actualmente, face ao disposto no Artº 131º do C.P.Penal, qualquer pessoa tem capacidade para ser testemunha, apenas se exigindo que a mesma tenha aptidão mental para depor sobre os factos que constituam objeto da prova, e que o tribunal verifique a aptidão física ou mental de qualquer pessoa para prestar testemunho, quando isso for necessário para avaliar da sua credibilidade e puder ser...

I – A lei atribui ao assistente a faculdade de requerer a abertura de instrução relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tenha deduzido acusação, desde que tais factos tenham sido objeto de investigação no inquérito e tenham culminado com o correspondente arquivamento. II – Assim sendo, não é de admitir a instrução relativamente aos factos descritos no RAI que não tenham sido...