Liberdade Sexual

3082 resultados para Liberdade Sexual

  • Acórdão nº 9940372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2000 (caso None)
  • Despacho n.º 12365/2023
    ... ) demonstra preocupação com o enquadramento normativo do assédio sexual; e ) O artigo 26.º da Carta Social Europeia, a Resolução do Parlamento ... é ofendida a saúde e bem -estar psíquico da vítima; c ) Liberdade de determinação, quando é ofendida a liberdade de decidir e de agir da ...
  • Acórdão nº 421/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
    ... protegido nos crimes sexuais é a liberdade sexual, a eliminação daquela ... exigência típica comprometeria, no ...
  • Acórdão nº 08P3704 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2009
    ... vida, a saúde, a integridade física, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom nome, a reputação, a beleza, de que resultam o inerente ... sexual, com a diminuição do prestígio, com o forçado e prolongado ...
  • Lei n.º 51/2023
    ... liberdade e a autodeterminação sexual, os crimes de auxílio à imigração ...
  • Regulamento n.º 517/2020
    ... ência ou maus-tratos, violência económica, privação de liberdade, violência sexual e cuja situação apresente uma ameaça ao seu ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... por sentença com trânsito em julgado em pena privativa de liberdade de duraçáo náo inferior a um ano, ainda que esta náo tenha sido ... menores ou mulheres grávidas, deficientes, vítimas de violência sexual ou de outras formas de violência, é prestada a necessária assistência ...
  • Acórdão nº 044547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1995
    ... ça que, no crime de violação, o bem jurídico protegido é a liberdade de autodeterminação sexual da vítima, bem que é particularmente ...
  • Acórdão nº 044547 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1995 (caso None)
    ... ça que, no crime de violação, o bem jurídico protegido é a liberdade de autodeterminação sexual da vítima, bem que é particularmente ...
  • Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho de 2007
    ... superior a 5 anos;b) Se trate de processo por crime contra a liberdade ou autodeterminao sexual; c) Se trate de processo por crime de peculato, ...
  • Acórdão nº 64/19.3T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    1 - Considerando a localização temporal dos factos provados (em tempos definidos, autónomos e distintos), a situação espacial dos mesmos (não exactamente nos mesmos locais) e as demais circunstâncias modais que consubstanciam cada um dos comportamentos lesivos isoladamente considerados (e autonomamente descritos nos factos provados), resulta que o arguido, por um lado, agiu sempre com uma...

    ... ( ... ) da prática, na forma consumada, de cinco crimes de abuso sexual de criança agravados, p. e p. pelos artigos 171.º n.º 1 e 177.º n.º ... sente que, injustamente, o pretendem privar injustamente, da sua liberdade e da sua honra ... 13. A privação da liberdade e da honra de alguém, ...
  • Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021

    A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...

    ... e pela lei do Estado requerente com pena ou medida privativas da liberdade de duração máxima não inferior a um ano ... - Nos termos da ... física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a ...
  • Acórdão nº 524/14.2 PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018

    I - Para que se considere verificado o acto sexual de relevo consistente em cópula, coito anal, coito oral o que é necessário é que se verifique contacto físico, no sentido de penetração da vagina e/ou do ânus e/ou da boca pelo órgão sexual masculino, seja ela, completa ou incompleta, sendo indiferente à consumação da cópula, bem como do coito anal e do coito oral, a existência de emissio seminis.

    ... , melhor identificado nos autos, pela prática de um crime de abuso sexual de crianças agravado de trato sucessivo, p. e p. pelos artºs 171.º, ... I, pág. 202: «A liberdade de apreciação da prova é, no fundo, uma liberdade de acordo com um ...
  • Acórdão nº 624/12.3GBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2016

    I) A conduta de um arguido, que pega na mão de uma menor de 14 anos e a coloca por cima das suas calças, junto aos órgãos genitais, constitui um acto sexual de relevo, porque é um comportamento que se relaciona com a actividade sexual, normalmente praticado no domínio da sexualidade entre pessoas. II) A conversa mantida por um arguido com menor de 14 anos, perguntando-lhe “se tinha maminhas

    ... condenou o arguido António M., pela prática de um crime de abuso sexual de criança p. e p. pelo art.º 171.º, n.º 1 do C.Penal na pena de um ... de que forma poderiam as perguntas/ conversa ocorridas afectar a liberdade de autodeterminação sexual da ofendidaD. M ... Na verdade, não poderiam e ...
  • Acórdão nº 105/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2013
    ... prática, em concurso efetivo, de dois crimes de importunação sexual, previsto e punido pelo artigo 170.º do Código Penal, na pena de 85 dias ... J. Mais que a própria liberdade de autodeterminação sexual aquilo que estará em causa é a liberdade de ...
  • Acórdão nº 216/15.5T9AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1. Não tendo o legislador esclarecido quais as modalidades típicas da ação que pretendia incriminar como contacto de natureza sexual com relevo penal, cabe ao intérprete fazê-lo, tendo em conta o circunstancialismo de lugar, de tempo, as condições que o rodeiam e que o façam ser reconhecível pela vítima como sexualmente significativo. 2. Se há atos em relação aos quais não há dúvida de que têm

    ... F., de um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 171.°, n.° 1 e 177.°, n.° ... crimes sexuais são crimes contra as pessoas e contra o valor da liberdade e autodeterminação sexual e assim passaram a sê-lo após a revisão do ...
  • Acórdão nº 16/16.5GAAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I – A relação de namoro para efeitos de violência domestica não abrange uma relação de natureza exclusivamente sexual. II – A prática de actos sexuais, mantidos apenas sob violência e ameaça, depois de haver terminado uma relação extraconjugal, integra apenas o crime de violação do artº 164º 1 a) CP.

    ... , querendo com isto dizer que se não demonstrasse entusiasmo no ato sexual, ligava ao seu marido, após o que prometia que aquela seria a última vez ... de cópula, bem sabendo que dessa forma colocava em causa a sua liberdade sexual ... 28. O arguido possuía uma carabina e um aerossol de defesa ...
  • Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I - Num Estado de Direito Democrático e segundo a corrente jurídica dominante, as limitações à liberdade de expressão encontram a sua origem numa visão onde os direitos individuais de livre manifestação de opinião divulgada publicamente relativa a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género...

    ... entre todos os cidadãos, a integridade física, a honra e a liberdade de outra pessoa (cfr. Paulo Pinto Albuquerque, Comentário do Código ... étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica, […] é ...
  • Acórdão nº 69/18.1GAMAC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2021

    O crime de violência doméstica pune as condutas violentas (de violência ou agressividade física, psicológica, verbal e sexual), dirigidas a uma pessoa especialmente vulnerável em razão de uma dada relação (conjugal ou equiparada), que se manifestam num exercício ilegítimo de poder (de domínio) sobre a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, etc. do outro, caracterizando-se esse maltrato,

    ... ficou claro, mas a verdade é que segundo ela não mantinha trato sexual como seu marido há ano e meio, tendo ela ido dormir para o quarto da ... pelo ordenamento jurídico, fazendo o Tribunal, no uso da sua liberdade de apreciação, uma análise crítica dos meios de prova, destacando-se: ...
  • Acórdão nº 042443 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Julho de 1992

    I - So e possivel falar-se de crime continuado quando, alem do mais, os factos praticados constituam a realização plurima do mesmo tipo de crime ou de varios tipos de crime que, fundamentalmente, protejam o mesmo bem juridico; nenhuma dessas situações ocorre entre os crimes de introdução em lugar vedado ao publico, de violação e de abuso de poderes; naquele primeiro, protege-se a defesa do acesso

    ... protege-se a defesa do acesso a propriedade, no de violação, a liberdade e a integridade sexual e, no de abuso de poderes, que o seu exercicio seja ...
  • Acórdão nº 042443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Julho de 1992 (caso None)

    I - So e possivel falar-se de crime continuado quando, alem do mais, os factos praticados constituam a realização plurima do mesmo tipo de crime ou de varios tipos de crime que, fundamentalmente, protejam o mesmo bem juridico; nenhuma dessas situações ocorre entre os crimes de introdução em lugar vedado ao publico, de violação e de abuso de poderes; naquele primeiro, protege-se a defesa do acesso

    ... protege-se a defesa do acesso a propriedade, no de violação, a liberdade e a integridade sexual e, no de abuso de poderes, que o seu exercicio seja ...
  • Acórdão nº 95/17.8JASTB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022

    I - A lei penal não fornece uma densificação do conceito de ato sexual de relevo, nem casuística exemplificativa. Esta situação confere margem de apreciação a quem julga, em função das realidades sociais, das conceções dominantes e da própria evolução dos costumes. II – O comportamento do arguido com as suas alunas, que envolveu a introdução uma das suas mãos por dentro da roupa das...

    ... autoria material e concurso real, de vinte e seis crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e puníveis pelos artigos 171.º, n.º 1 ... 4.4 - E que o bem jurídico tutelado por tal norma é a liberdade de crescer na relativa inocência até se atingir a idade da razão - Cfr ...
  • Acórdão nº 2880/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
  • Acórdão nº 88/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 1999
  • Despacho (extrato) n.º 3704/2019
    ... ; Curso de "Entrevista Cognitiva a Crianças Vítimas de Abuso Sexual"; Curso de "Criminalidade Sexual" - 2010 - EPJ; Curso de "Traumatic ... Encontro sobre "Audição da Criança Vítima de Crimes contra a Liberdade e Autodeterminação Sexual" - 2013 - Faculdade Psicologia - U. Coimbra ...

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