Liberdade Sexual

1 - Se a decisão condenatória se reporta aos factos provados, que se enumeraram, à lei incriminadora que é indicada a ao preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do tipo e dirige uma atenção mais detalhada aos crimes cuja verificação, face à factualidade apurada, suscitavam dificuldades, que se não colocavam (nem haviam sido colocadas) quanto àqueles outros crimes, não padece a mesma...

I - No tipo legal de crime de violação, o bem jurídico protegido é a liberdade do trato sexual; no de atentado ao pudor, é a defesa dos sentimentos gerais de pudor e de moralidade sexual. II - É da experiência da vida que antes da prática da cópula já há actos, gestos ou palavras que ofendem o pudor sexual que não são autonomamente levados em conta quando há violação, consumada ou tentada mas, o...

I - No tipo legal de crime de violação, o bem jurídico protegido é a liberdade do trato sexual; no de atentado ao pudor, é a defesa dos sentimentos gerais de pudor e de moralidade sexual. II - É da experiência da vida que antes da prática da cópula já há actos, gestos ou palavras que ofendem o pudor sexual que não são autonomamente levados em conta quando há violação, consumada ou tentada mas, o...

I - Mostra-se preenchido o elemento objectivo do crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelo art. 165.º, n.º 1, do CP, se resultou provado que o arguido, ainda no mês de Março, apesar da recusa da ofendida, apalpou por uma vez os seios à ofendida, aproveitando-se do facto de ela não se movimentar com agilidade e ter movimentos descontrolados que a impediam de se defender.

1. São elementos constitutivos do crime de ameaça: o anúncio de que o agente pretende infligir a outrem um mal futuro, dependente da sua vontade e que constitua crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor e que esse anúncio seja adequado a provocar na pessoa a quem se dirige medo ou inquietação ou

I  -   Não se estabelecendo qualquer relação entre os apalpões do rabo e dos seios realizados pelo arguido na pessoa da menor C e as bofetadas que este posteriormente lhe desferiu, as mesmas parecem, no contexto, ser o castigo infligido pelo arguido à ofendida por se ter recusado a baixar as calças e não o meio (violência ou ameaça grave) para constranger a menor a sofrer os referidos apalpões.

I - O paradigma legislativo relativo ao controle e acompanhamento da prisão preventiva alterou-se com a reforma do CPP operada pela Lei 48/2008. II - Com a norma do n.º 7 do art. 414.º do CPP cuja epígrafe é «Admissão do recurso» parece inquestionável que, admitido o recurso da decisão final, o acompanhamento mas também o controle da privação de liberdade ao nível do estatuto coactivo cabe...

I - A violência nos crimes de atentado ao pudor pode ter natureza psíquica e consistir em sujeição a humilhação, mesmo cometida por palavras. II - Essencial é a aptidão do acto, dirigido à satisfação ou expressão de paixões lascivas que ofenda a honestidade, os sentimentos de decência, modéstia, vergonha e castidade, principalmente numa mulher, despertando-lhe naturais reacções de repulsa. III -...

I - Embora o bem juridicamente protegido seja o mesmo (no caso, a liberdade sexual), pratica os crimes de coacção sexual (artigo 163) e de violação (artigo 164 do CP) quem, à força, introduz o pénis na boca e, a seguir, na vagina da ofendida. II - Os actos sexuais de relevo só não têm autonomia, quando necessários à erecção e à consequente cópula, como é o caso dos beijos e apalpões.

I - Embora o bem juridicamente protegido seja o mesmo (no caso, a liberdade sexual), pratica os crimes de coacção sexual (artigo 163) e de violação (artigo 164 do CP) quem, à força, introduz o pénis na boca e, a seguir, na vagina da ofendida. II - Os actos sexuais de relevo só não têm autonomia, quando necessários à erecção e à consequente cópula, como é o caso dos beijos e apalpões.

Não obstante os factos se reportem a época subsequente ao termo da efetiva coabitação em união de facto do arguido com a ofendida, é inequívoco que sequencia o padrão de assumpta supremacia e/ou poder de sujeição sobre a sua ex-companheira, associado a arrebatado sentimento de referente ascendência de autoridade de género, sexual, física e psicológico-emocional, potencialmente condicionante e/ou...

I. O direito ao recurso não inclui necessariamente a realização de audiência pública no Tribunal Superior e a oralidade na discussão do recurso. O requerimento do recorrente para julgamento do recurso em audiência com omissão de indicação das questões a debater deixa aquele acto sem objecto, pelo que deve ser indeferido. II. A substituição de qualquer dos juízes que compõem o Tribunal Colectivo,

I - Resulta do mandado de detenção europeu em análise que o requerido “foi declarado objeto de uma Ordem de Restrição para Crimes de Natureza Sexual no dia 21 de junho de 2006”, (…), “foi classificado como criminoso sexual registado e com alto risco de reincidência” (…) e “Nos termos do art.º 86.º da Lei 2003 relativa a Crimes de Natureza Sexual (Sexual...

I - O Tribunal da Relação não pode sindicar a valorização das provas feitas pelo tribunal colectivo, nos limites da livre apreciação da prova. II - Existem aspectos comportamentais ou reacções dos depoentes que apenas podem ser percepcionados, apreendidos, interiorizados ou valorizados por quem os presencia, os quais escapam à gravação ou ao registo, o que não afasta a necessidade do tribunal...

I - O Tribunal da Relação não pode sindicar a valorização das provas feitas pelo tribunal colectivo, nos limites da livre apreciação da prova. II - Existem aspectos comportamentais ou reacções dos depoentes que apenas podem ser percepcionados, apreendidos, interiorizados ou valorizados por quem os presencia, os quais escapam à gravação ou ao registo, o que não afasta a necessidade do tribunal...

I - O conteúdo material do que seja crime deve decorrer do quadro axiológico-jurídico constitucionalmente consagrado, ou seja, só pode ser crime o comportamento que viola ou ameaça violar o quadro de valores constitucionalmente consagrados. II - Como tal, a definição do crime em sede de direito ordinário deve reportar-se àquele quadro de valores constitucionais, sob pena de...

I  -   O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p.

I – Nos termos e para os efeitos do artigo 163.º, n.º 2, do CP, constranger significa obrigar, submeter à sua vontade, sem que a vítima tenha liberdade de escolha ou determinação. II – Esse normativo exige que a violência seja adequada ao resultado do constrangimento. III - Ao invés do que sucede no tipo de crime do artigo 163.º do CP, na importunação sexual (cfr. artigo 170.º do...

I - Quando a vítima entra voluntariamente numa viatura com os arguidos, a execução do crime de sequestro inicia-se a partir do momento em que eles a impedem de sair, ou seja, no momento em que é mantida dentro da viatura, ficando confinada a esse espaço, contra a sua vontade. II - Sendo a ofendida sequestrada para ser violada, verifica-se concurso de crimes de violação e de sequestro, já que o...

I - Quando a vítima entra voluntariamente numa viatura com os arguidos, a execução do crime de sequestro inicia-se a partir do momento em que eles a impedem de sair, ou seja, no momento em que é mantida dentro da viatura, ficando confinada a esse espaço, contra a sua vontade. II - Sendo a ofendida sequestrada para ser violada, verifica-se concurso de crimes de violação e de sequestro, já que o...

I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é o...