Liberdade Sexual

I - A figura jurídico-penal do crime continuado definida no artigo 30, nº 2 do Código Penal, constitui uma forma de concurso de crimes que, dada a sua especial configuração - demonstratitva de uma menor culpabilidade do agente - unifica ficticiamente, num só, os vários delitos cometidos. II - São índices, entre outros, dessa menor culpabilidade: a) uma certa conexão temporal que faça presumir...

I - O arguido interpôs recurso da decisão do Tribunal da Relação que, negando provimento ao recurso por si interposto, concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo MP e, em consequência, o condenou: a) pela prática de um crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 73.º e 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; em cúmulo...

I - Em relação aos processos instaurados antes da entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987 mantém-se o princípio da proibição da " reformatio in pejus " com a formulação constante do artigo 667 do Código de Processo Penal de 1929, que continua a ser aplicável, porque, não revestindo natureza ou dimensão material, não se suscita o problema da sucessão no tempo de leis processuais...

I – O crime de pornografia de menores é um crime de perigo abstracto e de mera actividade. II – O bem jurídico protegido pelo tipo de crime do artigo 176.º do CP é a liberdade, ao nível da sexualidade, de pessoas que, situadas abaixo de determinado patamar etário, ainda não são suficientemente maduras para se autodeterminarem ao referido nível, ou, por outras palavras, procura...

I - É elemento constitutivo do crime de violação, mais concretamente do tipo objectivo de ilícito, a ocorrência de cópula (coito anal ou coito oral), consistindo esta na penetração da vagina pelo pénis, pelo que o crime só se poderá ter por verificado perante introdução completa ou incompleta do órgão sexual masculino no órgão sexual feminino. II - Resultando da matéria de facto assente, entre...

I – A realização do julgamento na ausência do arguido regularmente notificado e que justificou essa ausência não afeta os seus direitos de defesa e não é inconstitucional por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 32.º do Código de Processo Penal. II – Para apurar a natureza da invalidade derivada da omissão da advertência prevista no artigo 134.º do Código de Processo Penal, quando...

I - Comete um crime de violação o agente que, no exercício de pretensa terapêutica osteopata, introduz um dedo na vagina de uma paciente, sabendo que tal era contrário à vontade desta (e sendo que esta só não reagiu por tal ser de todo imprevisível e por pensar erradamente que tal pudesse ter alguma justificação terapêutica), assim a constrangendo à prática desse ato II - O silêncio ou...

I - O crime de violência doméstica visa punir as condutas violentas (de violência ou agressividade física, psicológica, verbal e sexual), dirigidas a uma pessoa especialmente vulnerável em razão de uma dada relação (conjugal ou equiparada), que se manifestam como um exercício ilegítimo de poder (de domínio) sobre a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, etc. do outro, caracterizado as...

I - Os beijos na boca da ofendida, a colocação das mãos em várias partes do corpo da mesma, nomeadamente, na nuca, no pescoço, nos braços, nas nádegas, nas coxas e nas costas, acariciando-as e apalpando-as enquanto a menor se encontrava na cama com o arguido, revestem-se de contornos com um cariz sexual explícito, pelo que tais condutas são objetivamente censuráveis, por referência aos...

I - A alteração não substancial dos factos, na qual se inclui a alteração da qualificação jurídica, nos termos estabelecidos pelo artigo 358º, nºs 1 e 3 do CPP, terá de ser jurídico penalmente relevante, o que pode ocorrer se tiver reflexos ao nível da tipicidade, se for distinto o juízo de valoração social ou se puder influir na determinação da pena aplicar II - Encontrando-se os arguidos...

I - São diversos os bens juridicos tutelados pelos crimes de violação e de sequestro: no primeiro visa-se a protecção da honra e da inviolabilidade sexual da mulher; no segundo preserva-se a liberdade pessoal e individual de qualquer pessoa contra quaisquer prisões, detenções ou privações da sua liberdade. II - Existe, assim, concurso real de infracções entre esses dois tipos legais de crimes.

I - São diversos os bens juridicos tutelados pelos crimes de violação e de sequestro: no primeiro visa-se a protecção da honra e da inviolabilidade sexual da mulher; no segundo preserva-se a liberdade pessoal e individual de qualquer pessoa contra quaisquer prisões, detenções ou privações da sua liberdade. II - Existe, assim, concurso real de infracções entre esses dois tipos legais de crimes.

I - Se, com a inclusão de novos pontos e a alteração da ordem de deliberação, na ordem de trabalhos da assembleia geral da sociedade ré, se teve em vista conseguir, a final, autorizar determinados sócios a adquirirem participações sociais noutra sociedade e a nela exercerem actividades de sócio e de sócio-gerente, tal procedimento não é ferido de nulidade ao abrigo da última parte do artigo 56, n.

• Diário da República

1. O crime de abuso sexual de criança – tendo em conta as especificidades da personalidade dos agressores sexuais, geradoras de uma elevada taxa de reincidência - exige especiais preocupações de prevenção especial. 2. O juízo de prognose favorável ao recluso deverá ser relativo aos bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime cometido - e não a qualquer outra circunstância -. 3. Quando a

I - O Tribunal Colectivo tem de indicar os factos provados e não provados e as provas que serviram para formar a sua convicção, mas não tem de reproduzir o que cada testemunha depôs, nem o porquê da não aceitação como bons dos depoimentos em cuja veracidade os Juízes não acreditaram e, assim procedendo, não se pode falar em insuficiência da matéria de facto provada. II - Há erro notório na...

I - O Tribunal Colectivo tem de indicar os factos provados e não provados e as provas que serviram para formar a sua convicção, mas não tem de reproduzir o que cada testemunha depôs, nem o porquê da não aceitação como bons dos depoimentos em cuja veracidade os Juízes não acreditaram e, assim procedendo, não se pode falar em insuficiência da matéria de facto provada. II - Há erro notório na...

I - Apesar de as conclusões de recurso apresentadas pelo recorrente reproduzirem praticamente de forma integral o texto da motivação apresentada, prescinde-se de formular convite a apresentação de novas e verdadeiras concisas conclusões, face às questões colocadas serem de fácil detecção. II - A penalidade do crime de violação desde 1995 é a mesma, de 3 a 10 anos de prisão, tendo-se mantida...

• Diário da República

1. Encontrando-se preventivamente preso o arguido, não enferma de nulidade o acórdão proferido na pendência do incidente de recusa da Senhora Desembargadora Relatora, em virtude de estar em causa um ato processual urgente. Acresce que o requerimento de recusa veio a ser julgado improcedente, pelo que o julgamento do recurso na Relação não implicou qualquer prejuízo para a justiça da decisão do...

I - Tendo o comportamento delitivo do agente do crime de violação previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 201, n. 1, e n. 2, 208, n. 1, alínea a), 211, n. 1, 30, n. 2, e 78, n. 5, do C.Penal82 cessado em 25 de Abril de 1994, não pode considerar-se que decorreu "muito tempo" sobre a prática de tal crime quando a respectiva queixa em juízo teve lugar em 30 de Junho de 1994. II -...

I - Tendo o comportamento delitivo do agente do crime de violação previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 201, n. 1, e n. 2, 208, n. 1, alínea a), 211, n. 1, 30, n. 2, e 78, n. 5, do C.Penal82 cessado em 25 de Abril de 1994, não pode considerar-se que decorreu "muito tempo" sobre a prática de tal crime quando a respectiva queixa em juízo teve lugar em 30 de Junho de 1994. II -...