Liberdade Sexual
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Acórdão nº 1686/12.9JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014
I – Preenche o elemento típico do crime de violação do artº 164º2 b) CP “aproveitando-se do temor que causou, constranger outra pessoa” quem, se apresentando como médico, pratica actos de cariz sexual e acaba por fazer introdução vaginal, fazendo crer à ofendida que se encontrava numa acção de formação com vista à obtenção do emprego, e que perante o desconforto dos sucessivos...
...O teor do relatório da perícia de natureza sexual constante de fls. 50-52, não poderia de forma alguma constituir um meio ... Tal ameaça, retirou a liberdade do consentimento da ofendida à prática dos actos, e como tal esse ... -
Acórdão nº 97P1331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998
I - Tendo o comportamento delitivo do agente do crime de violação previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 201, n. 1, e n. 2, 208, n. 1, alínea a), 211, n. 1, 30, n. 2, e 78, n. 5, do C.Penal82 cessado em 25 de Abril de 1994, não pode considerar-se que decorreu "muito tempo" sobre a prática de tal crime quando a respectiva queixa em juízo teve lugar em 30 de Junho de 1994. II -...
... a ofendida é pessoa imatura e é vítima de agressões à sua liberdade de autodeterminação sexual e sem possibilidade de defesa relativamente a ... -
Acórdão nº 97P1331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998
I - Tendo o comportamento delitivo do agente do crime de violação previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 201, n. 1, e n. 2, 208, n. 1, alínea a), 211, n. 1, 30, n. 2, e 78, n. 5, do C.Penal82 cessado em 25 de Abril de 1994, não pode considerar-se que decorreu "muito tempo" sobre a prática de tal crime quando a respectiva queixa em juízo teve lugar em 30 de Junho de 1994. II -...
... a ofendida é pessoa imatura e é vítima de agressões à sua liberdade de autodeterminação sexual e sem possibilidade de defesa relativamente a ... -
Acórdão nº 11/14.9GCRMZ.E de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
I - O arguido foi condenado por tribunal colectivo, pela prática de 1 crime de coacção sexual agravado, p. e p. pelos arts. 163.º, n.º 1 e 177.º, n.º 6, 11 crimes de abuso sexual de criança, na forma consumada, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 3, al. a) e 1 crime de coacção sexual agravado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 163.º, n.º 1, 177.º, n.º 6 e 22.º, n.ºs 1 e 2, al. c), todos do CP, nas...
...a) e b), bem como de quinze dos crimes de abuso sexual de criança, ps. e ps. pelo art.171º n.º 1, do CP, por que vinha ...ógica e emocional das menores, como lhes coarctava a respectiva liberdade de autodeterminação sexual, o que concretizou. 19. O arguido já tinha ... -
Acórdão nº 77/19.5T9PRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2021
I- Nos termos do artigo 40.º, do CP, que dispõe sobre as finalidades das penas, “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” e “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”, devendo a sua determinação ser feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, de acordo com
... real e efectivo, nos seguintes termos: a) cinco crimes de abuso sexual de crianças, previsto e punido (p. e p.) cada um deles pelo artigo ... de forma irrecuperável, irreversível e traumatizante, contra a liberdade e autodeterminação sexual de duas crianças, irmãs entre si; H. E ... -
Acórdão nº 99P202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1999
I - O crime do artigo 165º (abuso sexual de pessoa incapaz de resistência), do Código Penal está inserido no capítulo "dos crimes contra a autodeterminação sexual", não se tutelando, por ele, o "pudor" ou a "moral sexual", mas sim a liberdade e a autodeterminação para o acto sexual. II - Não se trata, assim, de impedir que os deficientes mentais tenham vida sexual mas de obstar a que, por via...
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Acórdão nº 771/16.2TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020
1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas pode ter por objeto a matéria factual dada como provada ou como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra, mas que integrem o objeto do processo, tal como vem definido no n.º 4 do artigo 339º do CPP, a sua omissão no elenco dos factos provados, se forem relevantes para decisão a proferir, de...
... consumada e em concurso efetivo, de 18 (dezoito) crimes de abuso sexual de crianças, agravados, sendo dois p. e p. pelos artigos 171º, n.º 1 e ..., em tratamento à sua patologia, o que iniciou ainda em liberdade, e manteve após a reclusão, não registando antecedentes criminais, e ... -
Acórdão nº 97P1115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998
I - No crime de rapto, o valor jurídico negado é o da liberdade pessoal que compreende o interesse jurídico do indivíduo à imperturbada formação e actuação da sua vontade à sua tranquila possibilidade de ir e vir, à livre disposição de si mesmo ou ao seu "status libertatis", nos limites traçados pela lei. II - No crime de violação, o valor jurídico negado é o da liberdade e autodeterminação...
...ário : I - No crime de rapto, o valor jurídico negado é o da liberdade pessoal que compreende o interesse jurídico do indivíduo à imperturbada ...ão, o valor jurídico negado é o da liberdade e autodeterminação sexual. III - Se o rapto foi levado a cabo com intenção por parte do arguido de ... -
Acórdão nº 201/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
... de actos de cariz sexual, levados a cabo de forma livre entre maiores e em. local livremente ... preterição da sua liberdade e autodeterminação sexual bem como instrução,. vigilância ou ...
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Acórdão nº 641/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2016
... 18.º CRP, bem como violação dos direitos à liberdade (mesmo sexual, radicando. em tal campo o direito à diferença!) e ao ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
... de Lisboa que o condenara como autor material de crime de abuso sexual de criança p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 171.º, ... nos casos de vítima de crime de tráfico de pessoas ou contra a liberdade e autodeterminação sexual, o juiz de instrução, a requerimento do ...
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Lei n.º 102/2019
... tráfico de órgãos humanos, tráfico de pessoas, ou contra a liberdade e autodeterminação sexual, os atos processuais decorrem, em regra, com ...
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Lei n.º 55/2020
... e no contexto das relações de proximidade, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, o roubo, o incêndio rural, a corrupção, ...
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Acórdão nº 035777 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1980
I - O nosso Codigo Penal como, de resto, muitas outras leis penais estrangeiras, continua a punir os crimes contra a honestidade, entre os quais se situa o atentado ao pudor. II - Este pode oferecer varias modalidades e ser mais ou menos grave, mas o facto de se haverem modificado certos condicionalismos sociais, não quer dizer que em certas formas o atentado ao pudor não continue a oferecer um...
... a ter em atenção com essa disposição não e garantir a liberdade sexual dos cidadãos. IV - A citada disposição da Constituição tentou, ... -
Acórdão nº 035777 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1980
I - O nosso Codigo Penal como, de resto, muitas outras leis penais estrangeiras, continua a punir os crimes contra a honestidade, entre os quais se situa o atentado ao pudor. II - Este pode oferecer varias modalidades e ser mais ou menos grave, mas o facto de se haverem modificado certos condicionalismos sociais, não quer dizer que em certas formas o atentado ao pudor não continue a oferecer um...
... a ter em atenção com essa disposição não e garantir a liberdade sexual dos cidadãos. IV - A citada disposição da Constituição tentou, ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... o artigo 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança». . Por sua. vez, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, ... 'integridade física', a 'vida', a 'liberdade e autodeterminação sexual', etc.),. pelo que o sistema externo , para usar a expressão consagrada ...
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Acórdão nº 34/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
... vítima, em que esta não adota qualquer comportamento ativo no ato sexual não. consentido. Não se diga que sendo a vítima constrangida, o ... Ferreira Leite, A tutela penal da liberdade sexual, texto disponível em: ...
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Acórdão nº 376/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... Considerando que o bem jurídico visado é a. autonomia e liberdade da pessoa que se prostitui , não vemos. como as condutas descritas no ... fazê-lo, pura e simplesmente, põe em risco a liberdade sexual de quem se. prostitui. . 27. Em conclusão , e citando o presidente ...
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Lei n.º 96/2017
... ou grupal; c) A cibercriminalidade; d) Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual; e) Os crimes praticados contra crianças e ...
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Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
...e) Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual;. f) A violência doméstica;. g) Os crimes de ...
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Acórdão nº 038274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1986
I - Quem explorar, profissionalmente, o ganho imoral de prostitutas, vivendo, total ou parcialmente, a expensas delas, pratica o crime de lenocinio. II - O valor juridico defendido na incriminação de lenocinio e o da liberdade individual no aspecto sexual. III - Se o agente, em sucessivos momentos, decide recrutar diferentes mulheres, aliciando-as ao exercicio da prostituição para viver do...
... O valor juridico defendido na incriminação de lenocinio e o da liberdade individual no aspecto sexual. III - Se o agente, em sucessivos momentos, ... -
Acórdão nº 0000414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1989
I - A punição do crime de lenocínio visa proteger duas ordens de valores: a) o interesse pessoal da vítima e a liberdade individual no aspecto sexual; e b) os valores da comunidade e as concepções ético- -sociais dominantes. II - Tal infracção, a não ser que a vítima seja a mesma, não pode ser cometida de forma continuada. III - A ilicitude do facto e a gravidade das suas consequências serão...
... duas ordens de valores: a) o interesse pessoal da vítima e a liberdade individual no aspecto sexual; e b) os valores da comunidade e as ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... de coação constituem uma verdadeira medida privativa da liberdade do arguido, impedindo os seus movimentos e o seu regresso ao domicílio ... a vida, a integridade física, a liberdade, a autodeterminação sexual. A propriedade, a posse, o bom nome, o crédito, etc. constituem ...
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Acórdão nº 95/16.5T9MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018
I - Permanece válida a jurisprudência fixada no AFJ 4/95, segundo a qual «O tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus.». II - Independentemente dos contornos precisos das categorias de crime habitual, de crime prolongado,...
...sexual" de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 171.°, n. 1, e 177.\xC2"... e de que ofendia o respectivo sentimentos de pudor, intimidade e liberdade sexual, causando-lhe grande sofrimento físico e psíquico, o que também ... -
Acórdão nº 97P1192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997
I - Nos crimes de homossexualidade com menores (artigo 207 do C.Penal de 1982) ou de actos homossexuais com menores (artigo 175 do C.Penal de 1995), o interesse protegido não é a moralidade sexual, mas a liberdade de a vítima se determinar, sexualmente. Logo, um bem eminentemente pessoal. II - Daí, não configurar uma continuação criminosa, mas um concurso real de infracções, semelhante actividade
... 175 do C.Penal de 1995), o interesse protegido não é a moralidade sexual, mas a liberdade de a vítima se determinar, sexualmente. Logo, um bem ...