lgt comentada

1461 resultados para lgt comentada

  • Acórdão nº 01115/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2009

    I - Nos casos em que seja produzida prova susceptível de avaliação subjectiva (como sucede com a prova testemunhal), a fundamentação da sentença não pode deixar de integrar uma apreciação crítica da prova, traduzida na indicação das razões por que se deu ou não valor probatório a determinados elementos de prova ou se deu preferência probatória a determinados elementos em prejuízo de outros. II

    ... 88º desta LGT) (Diogo Leite de Campos/ Benjamim Silva Rodrigues/Jorge Lopes de Sousa Lei Geral Tributária comentada" e anotada 2aedição revista e aumentada 2000 p. 3 84) 3. Constitucionalidade do art. 86º nº 4 LGT \tA interpretação da norma constante do art. 86\xC2" ...
  • Acórdão nº 238/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2003
    ... 11°/3 da LGT. [Cf. Lei Geral Tributária, Comentada e Anotada, de Leite de Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge de Sousa, p. 54] ... O sentido decisório alcançado já foi o de jurisprudência ...
  • Acórdão nº 0141/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013

    I - Nos casos em que o início do prazo para impugnação de um acto tributário depende, directa ou indirectamente, da notificação desse acto ao contribuinte, como é o caso das alíneas a) e b) do art. 102.º do CPPT, tal prazo não começa sem que se comprove a notificação desse acto validamente efectuada (art. 77.º, n.º 6, da LGT e art. 36.º, n.º 1, do CPPT). II - Nos termos do disposto no art. 39.º,

    ... ) do mesmo art. 19.º da LGT (Cfr. DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, anotação 5 ao art. 19.º, pág. 199 ... A obrigação de comunicar o domicílio fiscal e suas ...
  • Acórdão nº 00624/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2012

    1 - Nos termos previstos no artigo 690º-A, nº1 do CPC, quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e, bem assim, quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão

    ... 74.º, n.º 1, da L.G.T.)” Diogo Leite Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária, comentada" e anotada, 1999, Vislis Editores, pág. 192 ... Dito isto, e recuperando o caso concreto, temos que a Administração Tributária, no âmbito de ac\xC3" ...
  • Acórdão nº 095/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2017

    I - Relativamente às causas de suspensão ou de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da vigência da LGT, há que observar a regra que então se extraía já do princípio da unicidade da relação jurídico tributária (cfr. art. 10.º do CPT) e que hoje mereceu consagração legal no n.º 2 do art. 48.º da LGT – elas produzem efeitos quer relativamente ao devedor originário quer...

    ... anos, a dívida terá prescrito” (Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, 4.ª edição, 2012, págs. 392/393); c) Na expressão destes Autores, “esta excepção àquele princípio da identidade [da unicidade da ...
  • Acórdão nº 01509/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
    ... neste sentido Diogo Leite de Campos e outros (Lei Geral Tributária anotada e Comentada, 4ª edição, pág. 65) ... Importa, assim, perceber se as normas invocadas pela Segurança Social consagram uma disciplina especial que derrogue ...
  • Acórdão nº 442/07 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Agosto de 2007
    ... (neste sentido, v., em anotação ao artigo 58.º da LGT, LEITE DE CAMPOS/ BENJAMIM RODRIGUES/ LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária, comentada e anotada, 3ª ed., 2003, Lisboa, 269) ... Em segundo lugar, na redacção dada pelo Decreto n.º 139/X aos n.ºs 2 e 3 do artigo 69.º e aos ...
  • Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
    ... - Revista de Direito e Gestão Fiscal, nº.1, Janeiro de 2000, pág.47 e seg.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª. edição, Encontro da Escrita, 2012, pág.236 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, III volume, Áreas ...
  • Acórdão nº 026803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2002

    São rendimentos de capitais sujeitos a tributação em sede de IRS e a retenção na fonte os juros de títulos de dívida decorridos até à data da venda acontecida em momento anterior ao da amortização ou reembolso, nos termos dos art.ºs 6º n.º 1 al. c), mesmo antes da redacção dada pelo DL. n.º 263/92, de 24/10 e 91º do CIRS e 75º n.º 1 al. c) e 6º do CIRC.

    ... 11º/3 da LGT ... (Cf. Lei Geral Tributária, Comentada e Anotada, de Leite de Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge de Sousa, p. 54.) Cf. Lei Geral Tributária, Comentada e Anotada, de Leite de Campos, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
    ... entrada em vigor" (citamos José Maria Fernandes Pires, Gonçalo Bulcão, José Ramos Vidal e Maria João Menezes, lei geral tributária Comentada e Anotada, Almedina, Edição de 2015, página 105). "O facto tributário, quando duradouro, só se completa no termo do período de tributação ...
  • Acórdão nº 249/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 2008
    ... » ... Note-se que nessa mesma linha seguiram Leite de Campos, Silva Rodrigues e Lopes de Sousa, em Lei Geral Tributária - Comentada e Anotada, 3ª edição, página 163 (em anotação ao citado art.° 33.° da LGT) como se pode ver deste passo dali retirado: ... «As entregas ...
  • Acórdão nº 0735/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem...

    ... Lei Geral Tributária Anotada e Comentada por Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, 4.ª edição, 2012, Editora encontro da escrita, página 702; n) “No ...
  • Acórdão nº 02875/18.8BEBRG-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - A previsão do artigo 92.º, n.º 8 da LGT configura uma hipótese autónoma de reconhecimento de efeito suspensivo à impugnação judicial. II - Em sede de avaliação indirecta, havendo posições divergentes entre as estimativas realizadas pelo perito do contribuinte e pelo perito independente, o acordo ao qual é atribuído efeito suspensivo corresponderá à exata medida em que a mais alta de tais...

    ... Leite de Campos / Silva Rodrigues / Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária - Comentada e Anotada, 3.ª edição, Vislis Editores, Viseu, 2003, pp. 473-6 e António Lima Guerreiro, Lei Geral Tributária Anotada, Rei dos Livros, Lisboa, ...
  • Acórdão nº 505/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ... 88.º desta Lei) ... » ( Diogo Leite Campos, Benjamim ... Silva Rodrigues e Jorge Lopes de ... Sousa, Lei Geral Tributária Comentada e anotada , 4.ª Edição, ... Encontro da Escrita Editora, 2012, p. 801).  ... O procedimento de revisão da matéria coletável ... fixada ...
  • Acórdão nº 01173/05.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
    ... 87º, nº 1, e 104º do CPA)” - in Lei Geral Tributária Comentada", 4ª Ed. 2012 de Jorge Lopes de Sousa, Benjamim Silva Rodrigues e Diogo Leite Campos, p. 513 e 514 ... DDDD) Atenta a crucial importância e pertin\xC3" ...
  • Acórdão nº 08341/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
    ... Maria Fernandes Pires e outros, Lei Geral Tributária, Comentada e Anotada, págs. 378 e 392: “O legislador estabeleceu uma taxa de juros de mora agravada no n° 3 do artigo 44° da LGT. A excepção constante do ...
  • Revisão da matéria colectável

    A avaliação indirecta não é susceptível de impugnação contenciosa directa, salvo quando não dê origem a qualquer liquidação.

    ... - Cfr. art. 279.º C.C. ( ut n.º 3, art. 57.º L.G.T.) ... - Apud «Lei Geral Tributária, Comentada e Anotada», 3.ª ed., pág. 467, dos autores Leite de Campos, Benjamin Rodrigues e Lopes de Sousa ... - Seja, o que temos vindo e ...
  • Acórdão nº 02143/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I. A oposição ao recurso deduzido nos termos do artigo 89ºA da LGT tem, em toda a sua extensão, as mesmas características da contestação em processo civil, cabendo nesta tanto a defesa por impugnação como por excepção. – cfr. artigos 571º do Código Processo Civil, aplicável ao caso, nos termos do artigo 2º, alínea e) do CPPT. A ser assim, é inaplicável, ao indeferimento das invocadas excepçõ

    ... ção, 23/10/2012, proc.5792/12; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 28/11/2013, proc.7031/13; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada" e Anotada e comentada, Editora Encontro da Escrita, 4ª. Edição, 2012, pág.359 e seg.; J. L. Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, 3ª.ediç\xC3" ...
  • Acórdão nº 08086/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
    ... edição, Almedina, 1997, pág.70; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª.edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, pág.868 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, III volume, ...
  • Acórdão nº 01732/06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013
    ... e conclusivos –, não constitui matéria de conhecimento oficioso, pois que como refere Jorge Lopes de Sousa, in Lei Geral Tributária Comentada ...
  • Acórdão nº 0111/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    I - A aplicação do n.º 5 do artigo 45.º da LGT não exige que se deva verificar uma relação de prejudicialidade entre os factos que justifiquem a liquidação e aqueles que tenham determinado a abertura do inquérito criminal, mas apenas uma mera coincidência factual objectiva. II - Não constitui requisito para operar o alargamento do prazo de caducidade previsto no artigo no n.º 5 do artigo 45.º...

    ... bem referem José Maria Fernandes Pires, Gonçalo Bulcão, José Ramos Vidal e Maria João Menezes in Lei Geral Tributária – anotada e comentada, 2015, p. 412, “o nº 5 destina-se a impedir o decurso do prazo de caducidade na pendência do processo criminal por se entender que encontrando-se ...
  • Acórdão nº 00657/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    1. A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. Se a sentença não tiver fixado os factos concretos que motivaram a liquidação oficiosa impugnada, nem aqueles que são alvo da investigação criminal a que alude o probatório, verifica-se um...

    ... bem referem José Maria Fernandes Pires, Gonçalo Bulcão, José Ramos Vidal e Maria João Menezes in Lei Geral Tributária – anotada e comentada, 2015, p. 412, “o nº 5 destina-se a impedir o decurso do prazo de caducidade na pendência do processo criminal por se entender que encontrando-se ...
  • Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da

    ... verifica se o sujeito passivo obtiver vencimento na reclamação ou na impugnação (Diogo Leite de Campos e outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Vislis 1999, em anotação ao art.º 53º), tem direito a ser indemnizada pelos prejuízos resultantes da sua prestação, nos termos do ...
  • Acórdão nº 0898/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I - A suspensão temporária ope legis do processo de execução fiscal, prevista no n.º 3 do artigo 23.º da LGT, não opera em situações de inexistência do património do originário devedor. II - O revertido que pretenda obter a suspensão do processo de execução fiscal, quando a reversão tenha tido lugar com fundamento em inexistência de bens do devedor originário tem de constituir ou prestar...

    ... al. (in CAMPOS, Diogo Leite de, RODRIGUES, Benjamim Silva e SOUSA, Jorge Lopes de, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 3a edição, Vislis, 2003, p. 135), «[o] número 2 do artigo 23.°consagra o benefício da excussão. Este benefício já decorria do ...
  • Acórdão nº 0261/18.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...

    ... no parecer acima transcrito: - DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, anotação 17 ao art. 78.º, págs. 715/720; - JOSÉ MARIA FERNANDES, GONÇALO BULCÃO, JOSÉ RAMOS VIDAL e ...

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