levantar certificados aforro

I–Sendo os certificados de aforro transmissíveis unicamente por morte do seu subscritor, no caso de falecimento do titular de um certificado de aforro, poderá requerer-se, dentro do prazo de 10 anos, a transmissão deste a favor dos herdeiros ou a respectiva amortização pelo valor que o certificado tiver à data em que a mesma se efectuar. II–Existe uma distinção legal clara entre o pedido de...

“I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns,

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. O Juiz tem o dever de convidar o autor a colmatar faltas, bem como corrigir equívocos e afirmações conclusivas que constem da factualidade alegada na petição inicial, sem que daí possa, contudo, decorrer modificação da causa de pedir, designadamente por acrescento de factos essenciais, salvo acordo das partes nesse sentido ou tal modificação decorrer de...

I – Qualquer que seja a qualificação jurídica do contrato de depósito bancário (depósito irregular, mútuo, contrato misto de depósito irregular e de mútuo, contrato bancário autónomo), impõe-se distinguir a titularidade da conta e a propriedade das quantias depositadas, ou seja a “titularidade jurídica” e a “titularidade económica” da conta. II - O pedido formulado

I) No crime de abuso de confiança a apropriação incide sobre uma coisa entregue licitamente ao agente Não se exige um prévio acto formal e material de entrega do objecto, mas é necessário que o agente, no momento em que ocorre a inversão do título de posse, já possa dispor dele para o desencaminhar ou dissipar. II) Ora nada disto está configurado nos factos da acusação. Nos termos desta, a...

I - A prescrição assenta no desvalor da inércia do titular de um direito no seu exercício e implica a afetação da sua eficácia; porém, o curso do prazo de prescrição apenas se pode iniciar quando o titular do direito esteja em condições de o exercer. II - O prazo de 10 anos a que aludia o n.º 1 do art. 7.º do DL n.º 122/2003, de 04-05, inicia o seu decurso no momento em que o herdeiro teve...

1- Actuou com negligência o funcionário que, no atendimento ao balcão dos CTT, ao proceder ao averbamento de um movimentador numa conta de certificados de aforro, não atentou na diferença das assinaturas no confronto daquela que foi feita presencialmente no formulário  de averbamento com a que constava no documento de identificação do titular da conta e tal diferença não o alertou também para se...

1. - Pretendendo invocar-se nulidades processuais secundárias referentes à tramitação do inventário no âmbito notarial, a respetiva arguição tem de ocorrer perante o notário (a entidade que as praticou), sob pena de sanação. 2. - A omissão de elaboração de auto/ata de diligência notarial constitui irregularidade processual que apenas determina a nulidade de processado se o vício puder influir no...

1) A doação é uma atribuição patrimonial, que, consoante tem, ou não, por detrás um correlativo sacrifício suportado pelo beneficiário é onerosa ou gratuita. 2) Sendo normalmente contrato, apresenta, todavia, estrutura unilateral em determinada hipótese: quando se trate de doações puras feitas a incapazes, porque então produzem efeitos independentemente de aceitação em tudo o que aproveite aos...

• Diário da República

Havendo lugar à constituição do conselho de família, nos termos do art. 154º, nº 2, do CC., em virtude de a administração do património do inabilitado ficar entregue, no todo ou em parte, ao curador, e não sendo possível deferir a curatela nos termos do nº 1 do art. 143º do CC (aplicável à inabilitação por força do disposto no art. 156º), o tribunal, antes de designar o curador, terá que ouvir o...

As decisões judiciais genéricas declarando a legitimidade, no âmbito da constituição de assistente, não têm valor de caso julgado formal, podendo tal questão ser reapreciada até final.

I - Para efeitos de aferir da existência ou não da obrigação de prestar contas não releva a fonte da administração que gera a obrigação, mas o facto de ter havido administração de bens alheios. II - A obrigação de prestar contas reveste natureza patrimonial, sendo, por isso, transmissível pela via sucessória, apesar da caducidade do mandato por morte do de cujus (art.º 1174º, nº 1, al. a), do...

I - Não consubstancia a existência de convenção prévia reduzida a escrito relativa ao montante de honorários devidos a advogado, a declaração escrita da cliente em que declara autorizar o advogado a reter, da quantia que lhe entregou, um determinado montante “a título de despesas e adiantamentos por conta dos honorários”, uma vez que tal expressão se refere a provisões por conta dos honorários ou

1. Ao contrário do que dispõe o art. 77º CSC para a ação de responsabilização de gerentes a favor da sociedade, para a ação de impugnação pauliana apenas a sociedade credora tem legitimidade ativa. 2. Fora da execução a decisão proferida em sede de embargos de executado tem força de caso julgado material nos termos gerais, pressupondo a verificação da tríplice identidade – quanto aos...

I. A validade de doação verbal de coisa móvel depende da prova de que essa doação foi acompanhada da entrega da coisa doada, nos termos do artigo 947.º, n.º 2, 1.ª parte, do CC. II. Tal entrega não tem de ser necessariamente simultânea da declaração de doar, podendo ser anterior ou mesmo posterior a esta e podendo consistir seja numa entrega material da própria coisa doada seja numa entrega...

I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança,...

I - Tendo em atenção as lesões que a Autora sofreu em consequência do acidente, com as inerentes dores e incómodos que teve de suportar, sendo que o quantum doloris ascendeu ao grau 4, numa escala de 1 a 7, bem como os tratamentos a que teve de se submeter, tendo estado impedida de realizar durante vários meses autonomamente as tarefas normais do dia-a-dia, tais como cuidar da sua higiene e...

1.–A tramitação do processo especial de prestação de contas no que respeita à instrução e julgamento da causa é a prevista no n.º 3, do art.º 942.º, do C. P. Civil, segundo a qual “Se o réu contestar a obrigação de prestar contas, o autor pode responder e, produzidas as provas necessárias, o juiz profere imediatamente decisão, aplicando-se o disposto nos artigos 294.º e 295.º; se, porém, findos...

I. A culpa prevista na al. b) do n.° 1 do art° 24.0 da LGT não se limita ao mero acto de pagar ou não pagar as dívidas tributárias, englobando todas as actuações do gestor conducentes à falta de pagamento do imposto. II. Se da prova produzida resulta que o gestor não tinha poderes de decisão sobre os aspectos financeiros, comerciais e de tesouraria da sociedade, designadamente quanto aos...