leiloes de imoveis
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Acórdão nº 02P4625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... traduzia a violação de contrato promessa de compra e venda de imóveis, extraia certidão de fls. ( ... ) e remeta-a com fotocópia deste despacho ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2010, de 11 de Fevereiro de 2010
... e) Assegurar a tomada de posse administrativa dos res- pectivos imóveis para execução imediata de obras impostas pela Câmara Municipal, ...
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Regulamento N.º 6/2010 de 19 de Março
... de Março estão isentas de licença, exceptuando-se as obras em imóveis classificados de interesse nacional, público ou nas respectivas zonas de ...
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Acórdão nº 083497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1993
I - O simples facto de um estabelecimento de leilões, solicitado pelo administrador de uma falência a auxiliá-lo na venda de bens da massa falida, ter informado as pessoas presentes no acto da venda por negociação particular de que quem comprava os bens teria de pagar uma retribuição de 10 por cento sobre o preço não constitui o comprador na obrigação de efectuar esse pagamento. II - Sendo embora,
... e época da moderna instalação da falida, indicação dos bens imóveis, móveis, dispensa de mão de obra para grande produção, possibilidade ... -
Acórdão nº 083497 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1993 (caso None)
I - O simples facto de um estabelecimento de leilões, solicitado pelo administrador de uma falência a auxiliá-lo na venda de bens da massa falida, ter informado as pessoas presentes no acto da venda por negociação particular de que quem comprava os bens teria de pagar uma retribuição de 10 por cento sobre o preço não constitui o comprador na obrigação de efectuar esse pagamento. II - Sendo embora,
... e época da moderna instalação da falida, indicação dos bens imóveis, móveis, dispensa de mão de obra para grande produção, possibilidade ... -
Edital n.º 1068/2008, de 03 de Novembro de 2008
... iv. As obras de requalificaçáo em imóveis de interesse municipal, desde que exigidas pela Câmara Municipal; ... v ... - Pelo licenciamento do exercício 8,24 ... Artigo 52 ... Leilóes em lugares públicos ... 1 - com fins lucrativos 35,14 ... 2 - sem fins ...
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Aviso n.º 4204/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... manter actualizado o cadastro e inventário dos bens (móveis e imóveis) do município, incluindo baldios, prédios urbanos e outros imóveis; ...
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Aviso n.º 23205-F/2007, de 26 de Novembro de 2007
... e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis do município; ... c) Promover e coordenar o levantamento e a ... úblicos, realizaçáo de fogueiras e queimadas e realizaçáo de leilóes; ... x) Escriturar os livros próprios da secçáo, de mapas e relaçóes ...
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Aviso n.º 26419/2008, de 04 de Novembro de 2008
... f) Certidáo do Serviço de Finanças demonstrando os bens imóveis de que o requerente ou o seu agregado familiar sáo proprietários ... 3 ... Artigo 12 ... Realizaçáo de Leilóes em Lugares Públicos ... 1 Sem fins lucrativos, taxa pelo licenciamento ...
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Acórdão nº 1913/08.7TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... e dedica-se à, angariação de clientes e comercialização de imóveis ... 2. No desenvolvimento da actividade de mediação imobiliária, em ...
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Acórdão nº 06392/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2011
I.- Em regra, deve ter-se por documento válido em forma legal o que obedeça aos requisitos do artº 35º do CIVA. II.- E, de acordo com o disposto no artº 23º nº l do CIRC , devem-se consideram custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. De sorte que os custos terão de ser...
... , em 1992, os direitos de arrendamento que detinha sobre vários imóveis onde se encontravam instaladas as suas agências bancárias, a par dos ... -
Aviso n.º 26235/2008, de 31 de Outubro de 2008
... Reconstruçáo, ampliaçáo, conservaçáo ou demoliçáo dos imóveis referidos na alínea d) do n. 2 do Artigo4. do RJUE alteraçáo ou ... SECÇÁO XIII ... Leilóes em lugares públicos - Alínea d) do n. 7 do artigo 64. da Lei ...
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Aviso n.º 26236/2008, de 31 de Outubro de 2008
... Reconstruçáo, ampliaçáo, conservaçáo ou demoliçáo dos imóveis referidos na alínea d) do n. 2 do artigo 4. do RJUE Alteraçáo ou ... SECÇÁO XIII ... Leilóes em lugares públicos ... Alínea d) do n. 7 do artigo 64. da Lei 169/99 de ...
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Aviso n.º 7019/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... de venda, realizaçáo de fogueiras e queimadas e realizaçáo de leilóes ... Outro caso verifica-se com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o ... actualizado o inventário e cadastro de bens, prédios e outros imóveis; d) Proceder ao registo de todos os bens, designadamente obras de arte, ...
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Edital n.º 468/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... ósito em dinheiro ou seguro-cauçáo, ou garantia real sobre bens imóveis propriedade do interessado ... 7 - A cauçáo deverá ser constituída e ... 8 - Realizaçáo de leilóes em lugares públicos: ... a) Com fins lucrativos, por evento ...
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Regulamento n.º 40/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... cedência gratuita ao município da totalidade ou de parte dos imóveis de que sejam proprietários e estes se mostrem necessários à ... 55.3 - Queimadas ... 55.5 - Realizaçáo de leilóes ...
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Aviso n.º 28086/2008, de 24 de Novembro de 2008
... cedência gratuita ao município da totalidade ou de parte dos imóveis de que sejam proprietários e estes se mostrem necessários à ... 10 - Licenciamento de realizaçáo de leilóes em lugares públicos: ... 10.1 - Sem fins lucrativos - (d) 3,50 €; ...
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Acórdão nº 141/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2011
I - A falta de envio do projecto do contrato de mediação ao Instituto do Consumidor pelo mediador imobiliário é causa de nulidade desse contrato, nos termos do n.º 8 do art.º 19.º do DL n.º 211/2004, de 20/8, a qual apenas pode ser invocada pelo cliente que também terá de a provar. II - A falta de licença do mediador ou de inscrição do angariador não gera nulidade do contrato de mediação e de...
... vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de ... -
Acórdão nº 2439/07.1TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2010
I – A cláusula de exclusividade, ínsita num contrato de mediação imobiliária, não está abrangida pelo regime das cláusulas contratuais gerais, pois tem um regime próprio definido no regime jurídico do contrato de mediação imobiliária, que não limita a capacidade negocial das partes envolvidas. II - A mediadora tem direito à remuneração se a conclusão ou perfeição do negócio o correu por...
... sobre os negócios pretendidos e características dos respectivos imóveis ... Cláusula 2ª (Características do imóvel) … Cláusula 3ª ... -
Aviso n.º 8534/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... çáo/aquisiçáo/ transferência/abate e venda de bens móveis e imóveis, prestando contas dos mesmos; ... c) Assegurar a gestáo e controlo do ... , armeiros, arrumadores de automóveis, queimadas e licenças de leilóes; c) Proceder às vistorias no âmbito dos licenciamentos referidos quando ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 . Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... 2 - Consideram-se ainda afectos à concessão: ... a) Os imóveis" pertencentes à concessionária em que se implantem os bens referidos no n\xC3" ...
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Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda {SEC(2011) 1165 final}{SEC(2011) 1166 FINAL} COM(2011) 635 final, de 11 de Outubro de 2011
... ; (r) «Estabelecimento comercial»: i) quaisquer instalações imóveis de venda a retalho, onde o profissional exerça a sua actividade de forma ...
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Lei n.º 15/2001
... 1 — (Anterior corpo do artigo.) ... 2 — O auto de penhora de imóveis é lavrado no órgão ... periférico local onde está pendente a ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Artigo 231.º Formalidades de penhora de imóveis ... Artigo 232.º Formalidades da penhora do direito a bens indivisos ...