Acórdão nº 068312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERNANI LENCASTRE
Data da Resolução10 de Abril de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LULL ART32 ART43 ART70 ART71 ART77. CCIV66 ART323 N2 ART325 N1 N2 ART636 N1. DL 23721 DE 1934/03/29. CL DE 1934/05/10. DL 26556 DE 1936/04/30 ART1. CCOM888 ART3.

Referências Internacionais: CONV DE GENEBRA DE 1930/06/07.

Sumário : I - Como direito interno portugues (artigo 1 do Decreto- -Lei n. 26556, de 30 de Abril de 1936) a Lei Uniforme relativa as letras e livranças enquadra-se no nosso direito...

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