Acórdão nº 070126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1982

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução07 de Outubro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: LULL ART38 ART44 ART53 ANEXOII ART8. CNOT67 ART132 N1 C. DL 513-F/79 DE 1979/12/24. DL 193-A/80 DE 1980/06/18. CONST82 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/02/08 IN BMJ N224 PAG171.

Sumário : O preceito da alínea c) do artigo 132 do Código do Notariado de 1967 não contraria nem pode considerar-se derrogatório do artigo 44 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, que deve interpretar-se...

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