Acórdão nº 070126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução07 de Outubro de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART38 ART44 ART53 ANEXOII ART8. CNOT67 ART132 N1 C. DL 513-F/79 DE 1979/12/24. DL 193-A/80 DE 1980/06/18. CONST82 ART8.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1973/02/08 IN BMJ N224 PAG171.

Sum·rio : O preceito da alÌnea c) do artigo 132 do CÛdigo do Notariado de 1967 n„o contraria nem pode considerar-se derrogatÛrio do artigo 44 da Lei...

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