Acórdão nº 9050816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1991

Data05 Junho 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - DIR OBRIG.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2 C. CPP87 ART74 N3 ART377 N1 ART401 N1 C. LUCH ART29 ART40. CCIV66 ART798 ART799. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Jurisprudência Nacional: ASS 8/79 DE 1979/10/24 IN DR I DE 1979/11/05. AC RP DE 1980/04/30 IN CJ ANOV T2 PAG164. AC RP DE 1982/01/20 IN CJ ANOVII T1 PAG310. AC RP PROC10729-3 DE 1990/12/05. AC RP PROC9940-4 DE 1991/01/16. AC STJ DE 1943/10/22 IN BMJ N3 PAG410. AC RP DE 1966/01/12 IN JR ANO12 PAG117.

Sumário: I - O ofendido não assistente só tem legitimidade para recorrer da parte da sentença que desatende o pedido de indemnização por ele formulado e não da parte criminal da decisão. II - O exercício do direito de acção do portador do cheque contra os endossantes, sacador e outros co-obrigados, regulado no artigo 40 da Lei Uniforme depende de dois requisitos: a) - o não...

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