Acórdão nº 070862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução14 de Junho de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCOM888 ART341 ART342. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 ART25 ART33. LUCH ART1 N2 N5 ART29 ART32 ART40 ART41 ART44 ART45 N2 ART48 ART52. DL 23721 DE 1934/03/29.

Sumário : I - Apos a entrada em vigor da Lei Uniforme sobre Cheques apenas continuaram em vigor, do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, as disposições de indole criminal dos artigos 23 e 24. II - O direito de acção do portador contra o sacador por falta de pagamento fundado no cheque so podera ser exercido se este titulo, apresentado dentro dos oito dias do prazo legal, não for pago e se a recusa do pagamento for verificada, antes de...

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