Acórdão nº 040933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução04 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: DL 13004 DE 1927/01/12 ART22 ART23 ART24. LUCH ART1 ART3 ART11 ART12.

Sumário : I - O cheque que merece protecção penal e aquele que reveste as caracteristicas ou requesitos enumerados no artigo 1 da Lei uniforme. II - Sendo o cheque emitido em branco quanto a aspectos condicionantes da sua validade, de acordo com qualquer convenção havida, basta que ele se encontre revestido dos seus requisitos essenciais no momento da apresentação a pagamento. III - Para que surja o cheque não basta a relação de provisão, sendo necessario que entre o banco e o titular da provisão se celebre um novo acordo - o contrato ou convenção de cheque - pela qual o primeiro acede a que o segundo mobilize os fundos a sua...

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