Acórdão nº 9350424 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução17 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ T3 ANOXVIII PAG9.

Sumário: I - O preenchimento do tipo legal de emissão de cheque sem cobertura exige, além do mais, que o pagamento do cheque seja recusado por falta de provisão, verificado nos termos e no prazo da Lei Uniforme. II - A declaração do sacado, aposta no verso do cheque de que este foi "devolvido por conta cancelada" não integra aquele requisito. III - No domínio do actual Código de Processo Penal o despacho de não-pronúncia ou equivalente tem sempre um conteúdo processual: o tribunal nunca...

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