Acórdão nº 9611047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução19 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA ABEL DELGA IN CHEQUES SEM PROVISÃO FLS58 E GERMANO MARQUES DA SILVA IN DIREITO E JUSTIÇA V PAG182.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/06/11 IN BMJ N308 PAG87. AC STJ DE 1982/01/06 IN BMJ N313 PAG186. AC RP DE 1995/06/12 IN CJ T4 ANOXX PAG226.

Sumário: I - Para que se verifique a condição de punibilidade do não pagamento do cheque por falta de provisão nos termos da Lei Uniforme relativa aos Cheques, tal verificação tem de ser...

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