Acórdão nº 9350767 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução17 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. LUCH ART13.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1971/06/09 IN BMJ N223 PAG287.

Sumário: A falta de indicação da data do saque não retira protecção penal ao cheque, já que o artigo 13 da Lei Uniforme permite que um título incompleto, no momento em que é passado, seja posteriormente completado...

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