lei trabalho temporário
7034 resultados para lei trabalho temporário
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Decreto Regulamentar Regional N.º 18/2010/A de 18 de Outubro
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social (SRTSS) ... Na sequência da aprovação da ... tramitação dos processos relativos às empresas de trabalho temporário, assim como outros que decorram da lei; ... v) Estudar o ajustamento entre ...
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Despacho n.º 7969/2021
... ário à contratação da «aquisição de serviços de empresa de trabalho temporário para cedência de trabalhadores temporários para reforço da ...
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Aviso n.º 6078/2017
... 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTFP, aprovada pela ... concursal comum para ocupação do seguinte posto de trabalho temporário e vago no Mapa de Pessoal 2017 do Município de Resende: 1 Assistente ...
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Despacho n.º 11586/2021
... em Engenharia de Telecomunicações e Informática — plano temporário a ... aplicar no 3.º ano do ciclo de estudos, 2021-2022 ... A ... Unidade curricular ... científica ... Horas de trabalho ... Créditos Observações ... T TP PL TC S E OT O ... Álgebra Linear e ...
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Decreto-Lei n.º 20-F/2020
... -F/2020de 12 de maioSumário: Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.A atual situação de calamidade pública ... , seguros de responsabilidade civil geral, seguros de acidentes de trabalho", seguros de acidentes pessoais, designadamente o seguro desportivo obrigat\xC3" ...
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Acórdão nº 02S2670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2002 (caso NULL)
1) - O Decreto lei nº 104/97, de 29 de Abril, não transferiu para a REFER, EP, a responsabilidade da CP pelos créditos dos seus trabalhadores vencidos antes da data em que se concretizou a transferência para a REFER dos trabalhadores da CP afectos à actividade de gestão da infra-estrutura integrante da rede ferroviária nacional, em termos de exonerar completamente a CP dessa responsabilidade. 2) -
... , C, D, E, F, intentaram, em 2 de Novembro de 1999, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção de impugnação de despedimento, com processo ... temporário na medida em que, por virtude do início de actividade do Metro do Porto, ... -
Lei n.º 99/2003
... de 27 de Agosto ... Aprova o Código do Trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea c) do ... do Decreto-Lei n.o ... de 17 de Outubro (lei do trabalho temporário ... e da cedência ocasional); ... o) Decreto-Lei n.o ... 261/91, de 25 de ...
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Acórdão nº 1979/16.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I) O conceito “representante” utilizado no art. 18.º, n.º 1, da LAT de 2009, refere-se às pessoas que gozam de poderes representativos de uma entidade patronal e actuem nessa qualidade, abrangendo normalmente os administradores e gerentes da sociedade, cujas características preenchem as próprias do mandato, e ainda a quem no local de trabalho exerça o poder directivo, o que significa...
... : O Fundo de Acidentes de Trabalho instaurou a presente acção para a efectivação de direitos resultantes ... pela sua entidade empregadora, C…– Empresa de Trabalho Temporário, Lda, à sociedade D…, Lda, sob cujas ordens, direcção e ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando de seguida os contactos ... para uma diversidade de entidades empresas empresa de trabalho temporário “FH…” ... 1182. Há aproximadamente 5 anos a progenitora faleceu e ...
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Acórdão nº 4781/07.2TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2009
... ções decorrentes da Lei nº146/99) o contrato de utilização de trabalho temporário celebrado com empresas tem natureza formal, devendo ser ...
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Acórdão nº 4781/07.2TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ções decorrentes da Lei nº146/99) o contrato de utilização de trabalho temporário celebrado com empresas tem natureza formal, devendo ser ...
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Despacho n.º 19317/2005(2ªSérie), de 06 de Setembro de 2005
... , ainda que a título de reembolso; d) Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, prevista no n.º 5 ... ção para o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário, prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, com ...
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Acórdão nº 0741845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2007
O juízo de oportunidade ou conveniência do levantamento do auto de advertência, a que se reporta o art. 632º, n.º 1 do C. Trabalho (em detrimento do auto de notícia), está subtraído à possibilidade de posterior sindicância judicial, não sendo legalmente exigível à IGT o seu prévio levantamento.
... ório: Não se conformando com a decisão da Inspecção-Geral do Trabalho que lhe aplicou, em cúmulo jurídico, a coima de € 1.157,00 pela ... II. Ora, no caso sub judice, - o contrato de Trabalho Temporário não faz menção do respectivo número de contribuinte do regime geral de ... -
Decreto-Lei n.º 10-F/2020
... /2020de 26 de marçoSumário: Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no ... ãos e das empresas, de forma a proteger o emprego e os postos de trabalho, a criar condições para que seja assegurado, na medida do possível, o ...
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Regulamento n.º 728/2023
... c) Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, ... arraiais e bailes, ... pela prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos previstos no regime geral sobre ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2018
... precariedade e à segmentação e o reforço da dignificação do trabalho, a revalorização e dinamização do diálogo social a todos os níveis, ... um limite máximo de seis renovações ao contrato de trabalho temporário, exceto quando o contrato seja celebrado para substituição direta ou ...
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Despacho n.º 1479/2019
... da carreira geral de assistente técnico que ocupem postos de trabalho que, de acordo com a caracterização constante do mapa de pessoal, se ... º 4/89, de 6 de janeiro, sempre que se verifique impedimento temporário dos titulares do direito ao abono para falhas, o mesmo poderá ser ...
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Despacho n.º 1479/2019
... da carreira geral de assistente técnico que ocupem postos de trabalho que, de acordo com a caracterização constante do mapa de pessoal, se ... º 4/89, de 6 de janeiro, sempre que se verifique impedimento temporário dos titulares do direito ao abono para falhas, o mesmo poderá ser ...
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Portaria n.º 160/2021
... n.º 160/2021de 23 de julhoSumário: Estabelece um regime temporário e específico de isenção da taxa de gestão de resíduos (TGR) ... Despacho n.º 28176/2007, de 24 de agosto, que criou um Grupo de Trabalho" para a definição de orientações e prioridades no domínio da reabilita\xC3" ...
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Acórdão nº 06S3750 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - O motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade "ad substantiam", devendo, por isso, estar suficientemente indicado no documento que titula o vínculo, sob pena de invalidade do termo, sendo que essa exigência legal não se basta com a mera remissão e reprodução dos termos da lei. II - É necessário que a indicação requerida permita a verificação
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, com processo comum, ... contrato escrito, no âmbito de uma utilização de trabalho temporário: é que, por via do disposto no art.º 11º n.º 2 do D.L. n.º 358/89, de ... -
Acórdão nº 205/06.0TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
I - A oportunidade da condenação como litigante de má fé em multa, logo na sentença, implicitamente estabelecida no art.º 457º, n.º 2, do Código de Processo Civil, dirige-se aos casos em que a matéria dos correspondentes pressupostos foi já objeto de discussão anterior. II – Não sendo aquele o caso, a subsequente decisão condenatória tem natureza complementar relativamente à sentença que...
... ção (cível) deste Tribunal da Relação I- “A” - Empresa de Trabalho Temporário, Lda ... , requereu na Secretaria Geral do então Tribunal ... -
Regulamento n.º 716/2018
... (venda ambulante de lotarias e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes). O ... substituída, a requerimento do condenado, pela prestação de trabalho a favor da comunidade nos termos previstos no regime geral sobre ilícito ...
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Acórdão nº 161/04-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2004 (caso None)
1. A sentença só é nula por falta fundamentação de direito quando o tribunal não tenha feita uma exposição, ainda que sintética, invocando os preceitos legais em que se estriba a decisão; 2. Ocorre a falta do exame crítico das provas, determinante da nulidade da sentença, quando o julgador não tenha efectuado a mínima referência às provas que considerou na sua decisão, sobretudo quando existem...
... com sede em ... e local de trabalho em ... , por no dia 22/02/2000 ter no referido local ao seu serviço nove ... 10. Por outro lado, quando corporiza o contrato de trabalho temporário, a Meritíssima Juíza não teve em atenção vários pontos essenciais da ... -
Acórdão nº 161/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2004 (caso NULL)
1. A sentença só é nula por falta fundamentação de direito quando o tribunal não tenha feita uma exposição, ainda que sintética, invocando os preceitos legais em que se estriba a decisão; 2. Ocorre a falta do exame crítico das provas, determinante da nulidade da sentença, quando o julgador não tenha efectuado a mínima referência às provas que considerou na sua decisão, sobretudo quando existem...
... com sede em ... e local de trabalho em ... , por no dia 22/02/2000 ter no referido local ao seu serviço nove ... 10. Por outro lado, quando corporiza o contrato de trabalho temporário, a Meritíssima Juíza não teve em atenção vários pontos essenciais da ... -
Acórdão nº 4558/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2006
I- O contrato de utilização de trabalho temporário é o contrato de prestação de serviços celebrado entre um utilizador e uma empresa de trabalho temporário pelo qual esta se obriga, mediante retribuição, a colocar à disposição daquela um ou mais trabalhadores temporários que ficam sujeitos a sua autoridade e direcção da empresa utilizadora. II- A cedência ocasional de trabalhadores é o negócio
... 10 de Março de 2005, acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra Banco e R pedindo que o Banco réu seja ... não é uma empresa de trabalho temporário e tão pouco se verificam os requisitos de cedência de trabalhador, ...