lei trabalho temporário

Acórdão nº 94/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2015

... O Ministério Público instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do artigo 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de ... os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso do processo legislativo, o referido Projeto de Lei n.º ...
Acórdão nº 204/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Março de 2015

... O Ministério Público instaurou no Tribunal do Trabalho do Porto ação declarativa de reconhecimento de existência de contrato ... os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso do processo legislativo, o referido Projeto de Lei n.º ...
Acórdão nº 220/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015

... 1. O Ministério Público instaurou no Tribunal do Trabalho do Porto, ao abrigo do artigo 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de ... os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso do processo legislativo, o referido Projeto de Lei ...
Decisões Sumárias nº 165/15 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2015

... da COMARCA DO PORTO INSTÂNCIA CENTRAL 1.ª SECCÇÃO DO TRABALHO - J1, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida ... A., ... os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso do processo legislativo, o referido Projeto de Lei ...
Acórdão nº 419/10.9TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013
I – Para efeitos de pressuposto processual da legitimidade, a noção de parte “em sentido formal” tem preponderância sobre a noção de parte “em sentido material”, não havendo que aguardar pela prova produzida para se aferir se a parte relativamente à qual é questionada a sua legitimidade é, ou não, efectivamente, sujeito da relação material controvertida. II –

... se declare a nulidade do termo aposto nos diversos contratos de trabalho celebrados directamente com a R. e nos contratos de trabalho temporário ...
Acórdão nº 228/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2015

... pelo Tribunal do Porto – Instância Central, 1.ª Secção de Trabalho, em 28 de novembro de 2014, no âmbito de uma ação especial de ... os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso do processo legislativo, o referido Projeto de Lei ...
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
- Diário da República
... em legislaçáo especial, nomeadamente sobre ruído nos locais de trabalho, certificaçáo acústica de aeronaves, emissóes sonoras de veículos ... económicos que se proponham desenvolver, com carácter temporário ou permanente, actividades ruidosas, a qual é devolvida caso náo surjam, ...
Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012

... , matéria primas, maquinaria, mobília, instrumentos de trabalho – portanto, todas as coisas que, estando no comércio, sejam pelo ... comercial é, portanto, um negócio de transmissão a título temporário" e oneroso de um estabelecimento, que assim se contradistingue por dois tra\xC3" ...
Em vigor Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
- Legislação
... Artigo 26.º Condenação em pena de multa, prestação de trabalho a favor da comunidade ou suspensão da ... execução da pena de prisão ... visa proporcionar ao menor, por via do afastamento temporário do seu meio habitual e da ... utilização de programas e métodos ...
Acórdão nº 5201/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2004 (caso NULL)
É da responsabilidade da empresa utilizadora de trabalho temporário a realização de exames de saúde, incluindo os de admissão, aos trabalhadores que a empresa de trabalho temporário coloca à respectiva disposição, por força do disposto no art. 13º nº 1, parte final, da LTT (DL 358/89 de 17/10, com as alterações resultantes do DL 146/99, de 1/9).

... (Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho) de Lisboa, proferida a 3.2.03, foi aplicada à arguida "SIC - Sociedade ... autos que a arguida, enquanto empresa utilizadora de trabalho temporário, tinha ao seu serviço, sob as suas ordens e direcção, no exercício das ...
Acórdão nº 6149/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

... R ... Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga -J1 I – RELATÓRIO M. R ... , residente na Rua … – n.º ... de trabalho a termo resolutivo ou ao abrigo de trabalho temporário-14º, 1, c, d, da referida Lei., sendo a autora uma prestadora de ...
Acórdão nº 239/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016

... Tribunal da Comarca do Porto, Instância Central, 1ª Secção do Trabalho, ação declarativa de reconhecimento de existência de contrato de ... os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso do processo legislativo, o referido Projeto de Lei n.º ...
Acórdão nº 03S2558 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - O motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade "ad substantiam" , que não pode ser indicado em termos genéricos e abstractos, limitando-se a transcrever a letra da lei, antes se exige que se indiquem os factos e circunstâncias concretas e objectivas que justificaram a celebração do contrato de trabalho a termo. II - Assim, não satisfaz tal exigên

... Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, com processo comum, contra ... , justificado "pela necessidade de fazer face a um acréscimo temporário da actividade do Armazém do Serviço do Museu, enquadrando-se, por isso, ...
Acórdão nº 0612883 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2006
I. Na falta de redução a escrito do contrato de utilização de trabalho temporário ou do contrato de trabalho temporário, ou de falta de indicação do motivo do recurso a tal tipo de contratação, a consequência é sempre a mesma: o contrato converte-se em contrato de trabalho sem termo. II. No caso de ter havido omissão da indicação ou falsidade do motivo de recurso ao trabalho temporário, o...

... instaurou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C ... , S.A., pedindo que se julgue nula a stipulação do termo - aposto nos contratos de trabalho temporário e de utilização - e que se declare ilícito o despedimento e que se ...
Acórdão nº 842/06.3TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009

... : REVISTA Decisão: NEGADA REVISTA Sumário : 1. Os contratos de trabalho" portuário constituem verdadeiros contratos de trabalho e estão sujeitos \xC3" ... das empresas de trabalho portuário o regime do trabalho temporário (artigo 9.º, n.º 3, da LTP) ... 3. Encontrando-se a ré licenciada ...
Acórdão nº 842/06.3TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2009

... : REVISTA Decisão: NEGADA REVISTA Sumário : 1. Os contratos de trabalho" portuário constituem verdadeiros contratos de trabalho e estão sujeitos \xC3" ... das empresas de trabalho portuário o regime do trabalho temporário (artigo 9.º, n.º 3, da LTP) ... 3. Encontrando-se a ré licenciada ...
Acórdão nº 238/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016

... 1. O Ministério Público instaurou no Tribunal do Trabalho de Penafiel ação declarativa de reconhecimento de existência de ... os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso do processo legislativo, o referido Projeto de Lei n.º ...
Acórdão nº 240/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016

... ção declarativa de reconhecimento de existência de contrato de trabalho contra A., S.A., pedindo que fosse declarada a existência de um contrato ... os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso do processo legislativo, o referido Projeto de Lei n.º ...
Acórdão nº 245/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016

... ção declarativa de reconhecimento de existência de contrato de trabalho contra A., S.A., pedindo que fosse declarada a existência de um contrato ... os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso do processo legislativo, o referido Projeto de Lei n.º ...
Acórdão nº 242/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016

... ção declarativa de reconhecimento de existência de contrato de trabalho contra A., S.A., pedindo que fosse declarada a existência de um contrato ... os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso do processo legislativo, o referido Projeto de Lei n.º ...
Acórdão nº 243/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016

... ção declarativa de reconhecimento de existência de contrato de trabalho contra A., S.A., pedindo que fosse declarada a existência de um contrato ... os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso do processo legislativo, o referido Projeto de Lei n.º ...
Acórdão nº 244/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016

... ção declarativa de reconhecimento de existência de contrato de trabalho contra A., S.A., pedindo que fosse declarada a existência de um contrato ... os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso do processo legislativo, o referido Projeto de Lei n.º ...
Acórdão nº 0026574 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2001
1 - O contrato de trabalho temporário (também denominado de locação de mão de obra) traduz-se na cedência de uma empresa a outra, a título oneroso e por tempo limitado, da disponibilidade da força de trabalho de um ou mais trabalhadores, sendo remunerados pela empresa cedente, mas integrando-se na empresa utilizadora a cujas ordens e disciplina ficam sujeitos. 2 - Entre o trabalhador...
Acórdão nº 0026574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso None)
1 - O contrato de trabalho temporário (também denominado de locação de mão de obra) traduz-se na cedência de uma empresa a outra, a título oneroso e por tempo limitado, da disponibilidade da força de trabalho de um ou mais trabalhadores, sendo remunerados pela empresa cedente, mas integrando-se na empresa utilizadora a cujas ordens e disciplina ficam sujeitos. 2 - Entre o trabalhador...
Acórdão nº 04S1505 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2005 (caso NULL)

... , instaurou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum, contra: - B - Sociedade Portuguesa de Papel, S.A ... autor com as 2ª a 4ª rés é (são) contrato(s) de trabalho temporário", em que é utilizadora a ré B; b)\tse declare que, por as 2ª a 4ª rés n\xC3" ...