lei trabalho temporário
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Despacho n.º 6033-A/2020
... P., o impedimento temporário de realização das intervenções previstas decorrente da pandemia da ... a possibilitar a retoma das ações interrompidas e concluir o trabalho junto das pessoas com deficiência ou incapacidade abrangidas, tendo em ...
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Lei n.º 56/2020
... 2 - Serão igualmente registáveis no MAR, a título temporário, os navios tomados de fretamento em casco nu pelas entidades referidas no ... Artigo 22.º A contratação e as condições de trabalho das tripulações devem apenas obedecer ao disposto nas convenções ...
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Acórdão nº 162/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - A entidade empregadora do trabalhador temporário, designadamente para efeitos de assunção, em primeira linha, de responsabilidades em matéria de acidentes de trabalho pelo mesmo sofridos, é a empresa de trabalho temporário; II - Recai sobre o empregador a obrigatoriedade de adopção das medidas necessárias ao afastamento de previsíveis riscos para os trabalhadores ao seu serviço em matéria de
... Relação de Lisboa I - RELATÓRIO M instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de acidente de trabalho, com ... contrato denominado de "Contrato de Utilização de Trabalho Temporário" mediante o qual aquela se obrigava a pôr à disposição desta ... -
Aviso n.º 20196/2020
... ódigo de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho. Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de ... , incluindo aqueles que prestem serviço a título ocasional ou temporário. O presente Código de Boa Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... trabalho", cujo valor se fixa em € 52.000.00; - adaptação de veículo, cuja fixa\xC3" ... em 30 de Junho de 2013; 51º) O período de défice funcional temporário total ocorreu entre 20/07/2011 e 09/12/2011; 52º) O período de défice ...
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Regulamento n.º 592/2021
... ódigo de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho. Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no ... , incluindo aqueles que prestem serviço a título ocasional ou temporário. O presente Código de Boa Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua ...
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Regulamento n.º 610/2021
... ódigo de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho. Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no ... , incluindo aqueles que prestem serviço a título ocasional ou temporário. O presente Código de Boa Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua ...
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Regulamento n.º 711/2021
... ódigo de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho da Freguesia da Luz. Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ... , incluindo aqueles que prestem serviço a título ocasional ou temporário. O presente Código de Boa Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua ...
- Acórdão nº 0240828 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
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Aviso n.º 13094/2021
... ódigo de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho. Nelson Joaquim Caetano Brazão, Presidente da Freguesia de Boliqueime: ... , incluindo aqueles que prestem serviço a título ocasional ou temporário. O presente Código de Boa Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua ...
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Despacho n.º 6730/2019
... exercício de funções em organismo internacional como agente temporário no JRC - Joint Research Center (Comissão Europeia), a Carlos Jorge Tacão ... Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...
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Despacho n.º 7016/2019
... ício de funções em organismo internacional, como agente temporário no JRC - Joint Research Center (Comissão Europeia), a Carlos Jorge Tacão ... Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...
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Despacho n.º 1301/2021
... n.º 1301/2021Sumário: Autoriza com caráter excecional e temporário que o delegado de saúde da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, ... émico;Encontrando-se vagos, na presente data, todos os postos de trabalho da categoria de Assistente; Assistente Graduado e Assistente Graduado ...
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Acórdão nº 129/09.0TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2010
... trabalho, em que se encontra um trabalhador outorgante de um contrato de trabalho ... em resumo ter celebrado com a ré um contrato de trabalho temporário, a termo incerto, com início em 24/6/2008, e fim quando cessasse o ...
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Acórdão nº 129/09.0TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... trabalho, em que se encontra um trabalhador outorgante de um contrato de trabalho ... em resumo ter celebrado com a ré um contrato de trabalho temporário, a termo incerto, com início em 24/6/2008, e fim quando cessasse o ...
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Regulamento n.º 954/2020
... de acesso e de atribuição de apoio financeiro, excecional e temporário, a indivíduos isolados ou agregados familiares do Concelho de Marvão que ... e restantes elementos do agregado familiar, provenientes de trabalho dependente, rendimentos empresariais e profissionais, rendimentos de ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... provada que este assinava cheques, assinava contratos de trabalho ou contratos de prestação de serviços com clientes ... XVI. Salvo o ... , detentor ou possuidor legítimo, a título precário ou temporário, altera, de forma arbitrária, o título dessa posse ou detenção e passa ... -
Decreto-Lei n.º 53/2014
... b) As que tenham visto cessar o respetivo contrato de ... trabalho por sua iniciativa ... 3—As ações objeto da OPV que não sejam ... Edifícios Antigos», regime excecional e temporário ... visando, em complemento das medidas consagradas ... no Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 7440/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2004 (caso NULL)
I- Tendo em conta o âmbito e o regime do contrato de trabalho portuário e a especificidade das funções desempenhadas, deve ser aplicado o regime do contrato de trabalho temporário aos trabalhadores eventuais/temporários que prestam tarefas de movimentação de cargas dentro das zonas portuárias. II- O disposto no art. 41º-A do DL 64-A/89 de 27/2 (aditado pela L. 18/2001, de 3/7) não tem aplicação
... processos autónomos, que vieram a ser apensados) no Tribunal do Trabalho do Funchal, contra "ETP-RAM, Empresa de Trabalho Portuário - Associação ... aptidões psico-somáticas e profissionais para o exercício temporário da profissão de trabalhador portuário ... 97. O actual efectivo é de ... -
Acórdão nº 69/07.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - Para a determinação da entidade patronal não assume relevância determinante, em tese, o facto de ter sido outra pessoa a intervir na outorga do acordo escrito e no pagamento da retribuição, quando está demonstrado que o núcleo duro, o objecto do contrato – consubstanciado no comutativo cumprimento da obrigação de prestação da actividade e no exercício do poder directivo e seu reverso
... dos Autos, intentou, em 18 de Janeiro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, acção emergente de contrato de trabalho contra «BB SA», ... reflecte sobre a proximidade entre as duas figuras (trabalho temporário/cedência ocasional, cujo traço comum é a dissociação entre a pessoa ... -
Acórdão nº 201/02 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2002
... Relatório ... 1. M ... instaurou, junto do Tribunal do Trabalho do Porto, acção declarativa comum contra I ... , Lda., pedindo a sua ... não ter sido cumprido, ab initio, a forma escrita em contrato temporário, este se transforma em contrato sem termo, podendo neste aplicar-se e ...
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Despacho n.º 10712/2020
... à contratação de «aquisição de serviços de empresa de trabalho temporário para cedência de trabalhadores temporários para reforço da ...
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Portaria n.º 748-A/2022
... vos ao contrato para a «Aquisição de serviços de empresa de trabalho temporário para ... cedência de trabalhadores temporários para reforço ...
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Despacho n.º 12237/2022
... de trabalho temporário para a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, no ...
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Aviso n.º 3751/2021
... , incluindo aqueles que prestem serviço a título ocasional ou temporário. O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua ... da CMFV atos que possam ser considerados assédio no trabalho. 4 - Os trabalhadores e colaboradores devem ainda ser assíduos e pontuais ...