lei sobre menores em bares
269 resultados para lei sobre menores em bares
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Decreto n.º 2-A/2020
... O presente decreto incide, designadamente, sobre a matéria da circulação na via pública, ... ; g) Deslocações para acompanhamento de menores: i) Em deslocações de curta duração, para ... , de lazer e diversão: Discotecas, bares e salões de dança ou de festa; Circos; Parques ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... unidades ho teleiras (cozinha, salas, bares, refeitório de pessoal, cave de dia, ... análises, diagnósticos e estudos sobre o mercado interno e externo, que ... - € 467,88 Praticantes / Aprendizes menores ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... direito essencial (protesta juntar Parecer sobre este assunto até à Audiência) I. A douta ... integrada socialmente, tem dois filhos menores a seu cargo (cfr. relatório social constante dos ... nocturnos funcionavam indubitavelmente como bares, com consumo de bebidas e produtos alimentares ... -
Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... sobre se o Direito Penal pode, constitucionalmente, ... pornográfico em que sejam utilizados menores, previstas ... e punidas no artigo 176.º, n.º ... negócios do tipo clubes ou bares de alterne , que comportem ligação à ...
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Parecer n.º 35/2016
... ência - Inspetor - Contacto Regular com Menores - Certificado de Registo Criminal - Idoneidade ... Procuradoria-Geral da República de parecer sobre a aplicabilidade da Lei n.º 113/2009, de 17 de ... , bibliotecas, salas de convívio, bares, refeitórios, instalações sanitárias), numa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2018/A
... único normativo todo o regime jurídico sobre a venda e consumo de bebidas alcoólicas e ... comerciais, bebidas alcoólicas:a) A menores;b) A quem se apresente notoriamente embriagado ou ... de bebidas alcoólicas:a) Nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de restauração ou de ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... até contraditórios, desrespeitando regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis ... quartos do primeiro andar, em “trajes menores”, tendo percebido que estavam a praticar actos ... explicou que existe um circuito europeu de bares de alterne como o seu que estabelece as regras de ... -
Regulamento n.º 546-B/2019
... ícolas, gastronómico/produtos endógenos, bares, farturas, divertimentos, freguesias, ... ão declina toda e qualquer responsabilidade sobre as alterações efetuadas diretamente pelos ... de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. 6 - O horário de encerramento dos ...
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Edital n.º 878/2019
... , tascas, cafés, farturas, snack-bares ou outros ficam totalmente interditos de ... Bilhete de Ingresso Geral - 1(euro) (*) Menores ...
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Decreto n.º 3-B/2021
... , de lazer e diversão: Discotecas, bares e salões de dança ou de festa; Circos; Parques ... últimos casos, apenas para crianças menores de 12 anos. 44 - [ ... ] 45 - [ ... ] 46 - [ ... ] 47 - ... implementação do plano de contingência e sobre outras medidas de prevenção e práticas de ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 19.º-A Licença para menores ... Artigo 20.º Recusa de concessão ... Artigo ... precursores que pela sua ação química sobre os processos vitais possa causar a morte ou ... encontrem a funcionar essencialmente como bares, ... discotecas e similares, salas de jogos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021
... Os bares passam a poder estar em funcionamento desde que ... Artigo 7.º Exceções às regras sobre testagem Sem prejuízo do disposto nas alíneas ... dedicadas a crianças e jovens, os menores de 12 anos estão dispensados da obrigação de ...
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Regulamento n.º 782/2021
... equipamento (Café-Concerto, Galeria-Bar e bares dos auditórios) são geridos pelo ... ) Assegurar o cumprimento das normas legais sobre saúde, segurança e higiene no trabalho. n) ... , em particular naqueles que envolvam menores de idade, devem designar elementos da sua equipa ...
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Decreto n.º 3-A/2021
... tribunal competente; g) A frequência por menores de estabelecimentos escolares, creches e a ... implementação do plano de contingência e sobre outras medidas de prevenção e práticas de ... Artigo 22.º Bares e outros estabelecimentos de bebidas Permanecem ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021
... fixadas no presente regime que incidam sobre matéria de suspensão de atividades, de ... Artigo 18.º Bares e outros estabelecimentos de bebidas Permanecem ... ; iv) Assistência e cuidado a idosos, menores, dependentes e pessoas especialmente ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27-A/2020/A
... a estabelecimentos de restauração, bares e outros estabelecimentos de bebidas, com ou sem ... menores, dependentes e pessoas especialmente ... combate à doença COVID-19, prevalecendo sobre ...
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Decreto n.º 3-C/2021
... ]; g) Deslocações para acompanhamento de menores para frequência dos estabelecimentos escolares, ... ; b) A definição de orientações sobre" os casos em que aos trabalhadores da Administraç\xC3" ... Artigo 22.º Bares e outros estabelecimentos de bebidas Permanecem ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021
... Artigo 7.º Exceções às regras sobre testagem Sem prejuízo do disposto nas alíneas ... dedicadas a crianças e jovens, os menores de 12 anos estão dispensados da obrigação de ... , equipamentos ou atividades: a) Discotecas, bares e salões de dança ou de festa ou outros locais ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021
... essas medidas, tendo as mesmas incidindo sobre várias matérias com impacto no quotidiano dos ... matéria de venda e consumo de álcool e os bares e discotecas retomam a sua atividade, embora o ... dedicadas a crianças e jovens, os menores de 12 anos estão dispensados da obrigação de ...
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Decreto n.º 2-C/2020
... necessidade de confinamento que impende sobre os cidadãos. Com efeito, mostra-se necessário ... ; g) Deslocações para acompanhamento de menores: i) Em deslocações de curta duração, para ... , de lazer e diversão: Discotecas, bares e salões de dança ou de festa; Circos; Parques ...
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Edital n.º 1506/2021
... sobre os períodos e horários de funcionamento das ... 5 — O acesso às instalações de menores de 16 anos de idade, está condicionado a ... O funcionamento dos bares" de qualquer instalação desportiva fica sujeito \xC3" ...
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Despacho n.º 3540/2023
... ísticos, produzindo recomendações sobre ... medidas e ações corretivas; ... e) Realizar ... e) Realizar a gestão dos bares e refeitórios municipais ... 2 — Ao ...
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Decreto n.º 2-B/2020
... de 20 de março, incidindo, designadamente, sobre a matéria da circulação na via pública, ... ; g) Deslocações para acompanhamento de menores: i) Em deslocações de curta duração, para ... , de lazer e diversão: Discotecas, bares e salões de dança ou de festa; Circos; Parques ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020
... Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário. 4 - ... Artigo 17.º Bares e outros estabelecimentos de bebidas 1 - ... ou dependentes; g) Deslocações de menores e seus acompanhantes para frequência dos ...
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Regulamento n.º 973/2016
... único docmento, os dispositivos municipais sobre determinada matéria, de forma simples e segura ... de restauração e bebidas e bares, encontram-se concentrados na área urbana, ... de segurança a estabelecer podem ser menores do que as indicadas, em função dos aspetos ...