lei sobre a pensao alimentos

I) - O sistema de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras estatuído no direito português, em regra, é o de revisão meramente formal. II) - Assim, o Tribunal português competente para a revisão e confirmação, deve verificar se a sentença estrangeira satisfaz a certos requisitos de forma, não conhecendo do fundo ou mérito da causa, e assim apreciar do bem fundado da decisão, e se a sua...

I. Têm direito à pensão de sobrevivência, como herdeiros hábeis dos contribuintes, os cônjuges sobrevivos, os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens e as pessoas que estiverem nas condições do artigo 2020° do C. Civil. II. Os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens só se considerarão herdeiros hábeis para efeitos de pensão de sobrevivência se tiverem direito...

A “pensão de alimentos” só pode subsumir-se a rendimento da categoria H se se consubstanciar, como exige o n.º 3 do artigo 11.º do CIRS, num montante que é colocado à disposição do agregado familiar integrado pelo menores beneficiários da mesma, não podendo incluir-se naquele conceito o pagamento directo a um estabelecimento de ensino, pelo progenitor que não integra o dito agregado...

O montante da pensão de alimentos paga pelo sujeito passivo a filho maior que frequenta o ensino universitário, deve ser aceite para efeitos do art. 56º do CIRS se tal quantia respeitar os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando o filho ainda era menor.

I. Nos processos de jurisdição voluntária, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e de oportunidade não cabe recurso para o STJ (art. 988.º, n.º 2, CPC). Contudo, e de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso de revista é admissível, circunscrito, porém, à apreciação das questões que incidem sobre critérios de legalidade. II. Considerando que a acção de...

• Diário da República

I – A lei nº 122/2015, de 1 de setembro, clarificou que a obrigação de pagamento da pensão de alimentos se mantém depois da maioridade do filho e até que este perfaça 25 anos de idade, ressalvadas as situações em que o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou quando não seja razoável impor ao...

1. O artigo 1880º CC não prevê um direito novo, mas a extensão da obrigação alimentar dos pais para com os filhos, que se projeta na maioridade, não cessando automaticamente com a maioridade, mas tão-somente nos casos previstos no artigo 2013º do CC. 2. O nº2 do art. 1905º tem natureza interpretativa, abrangendo todos os beneficiários de pensão de alimentos fixada durante a menoridade, ainda...

I - Na ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges convertido em divórcio por mútuo consentimento, não havendo acordo, nomeadamente, quanto à casa de morada de família, terá o tribunal em regra, que seguir a tramitação processual própria da resolução da questão da atribuição da casa de morada de família no contexto de uma ação de «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges». II -...

A sentença que homologa o acordo de regulação das responsabilidades parentais constitui título executivo para cobrança de prestações de alimentos vencidas anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, de 01-09 (que deu nova redacção ao art. 1905.º do CC), no caso de o beneficiário atingir a maioridade antes, e completar os 25 anos depois, da entrada em vigor dessa mesma lei – art. 12

I – Embora o recorrente tenha alegado que se encontrava inscrito no Centro de Emprego desde 10-10-2012, na situação de desempregado, e que ele e o seu filho subsistiam com a pensão de alimentos que é paga pela mãe do menor e com o rendimento social de inserção que aufere, ainda assim não era possível presumir a sua incapacidade para arrendar uma casa ao preço do mercado, na medida em que o...

A Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio é aplicável a quem atingiu a maioridade antes da sua entrada em vigor, pois o que se pretende salvaguardar é que, nas situações dos jovens até aos 25 anos o FGADM assegure uma prestação, no lugar do progenitor, impossibilitado de pagar, desde que o jovem ainda não tenha autonomia económica e esteja em formação e isso é independente do momento em que atinge a...

1 – O titular do direito a alimentos é o descendente, sendo que durante a menoridade é representado pelo progenitor e após a maioridade compete ao filho maior accionar os mecanismos para a cobrança dos alimentos, ainda que a lei confira igualmente legitimidade ao progenitor que suporta as despesas do filho para agir judicialmente contra o devedor. 2 – As alterações introduzidas pela

I) A norma constante do art. 2020º, n°1, do Código Civil, na referência que lhe é feita pelo art.6º, nº1, da Lei nº7/2001, de 11.5, não deve ser interpretada restritivamente, no sentido que ao requerente apenas cumpre provar que vivia em união de facto há mais de dois anos e que o companheiro era subscritor da CGA. II) Sobre o requerente da pensão de sobrevivência, em caso de união de facto,...

I - O artº 2020º, do Código Civil, exige que o beneficiário dos alimentos ( no caso, da pensão de sobrevivência) tenha vivido, há mais de dois anos, em condições análogas às dos cônjuges, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, com este. II - O período de tempo em que a requerente de pensão de sobrevivência viveu em união de facto com o beneficiário,

I – A reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho visa, em última instância, salvaguardar a dignidade do sinistrado, pelo que se compreende, e se justifica, que a pensão por acidente de trabalho tenha uma função reparadora e, simultaneamente, alimentar, assim se procurando assegurar ao sinistrado (ou beneficiários legais) um rendimento que lhe garanta um mínimo de sobrevivência...

• Diário da República

• Diário da República

I - A Lei n.º 135/99 (LUF) e, posteriormente, a Lei 7/2001, de 11 de Maio estabeleceram, em matéria de protecção social, uma total equiparação da união de facto ao casamento (cfr. art.º 3 e suas alíneas), impondo, por isso, ter em devida conta a intenção do legislador ao conceder tal relevância jurídica à união. II - Ao invés do que ocorre no fenómeno sucessório, o legislador não quis...

I – Na fixação da prestação devida pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ao abrigo da Lei nº 75/98, de 19/11, importa atender, além dos demais factores a que alude o art. 2º, nº 2, da citada Lei, às actuais necessidades do menor. II – Assim, ainda que se deva considerar que, por regra, o valor da prestação de alimentos que foi judicialmente fixada ao devedor, cujo...

I-Se há mais de 75 anos, em que a maioria das mulheres não exercia uma actividade remunerada, se justificava um tratamento desigual entre filhos do sexo feminino e do sexo masculino, tal já não tem qualquer justificação constitucional ou legal nos dias de hoje, em que a esmagadora maioria das mulheres trabalha; I.1-assim, há que fazer uma interpretação actualista, através da qual se procede à...

1. A medida da prestação alimentar determina-se pelo binómio: possibilidades do devedor e necessidade do credor, devendo aquelas possibilidades e outras necessidades serem actuais. Na fixação dos alimentos há que ter em conta em cada caso concreto, não só as necessidades primárias do alimentado, mas também as exigências decorrentes do nível de vida e posição social correspondentes à sua situação...

• Diário da República

- A declaração de continuidade da prestação de alimentos, para além da maioridade, nos termos do disposto no art.º 1905.º n.º2 do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei 122/2015 de 01 de Setembro, decorre da normal tramitação do incidente de incumprimento, na qual se insere, até porque nele sempre se determina também o pagamento das prestações vincendas, nos termos do art.º 189.º da OTM e

Deve ser sempre fixada a pensão de alimentos na respectiva sentença, até para não inviabilizar o acesso à prestação existencial abonada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.