Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 393/2005, de 07 de Novembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 393/2005 Por ordem superior se torna público que Malta depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981, com as seguintesdeclarações: '1 - Malta declares that, in accordance with article 3 (2) (a) of the Convention, the said Convention will not apply to the following categories of automated personal data files, which are included in article 5 of Malta's Data Protection Act No XXVI of 2001: a) Personal data files processed by a natural person in the course of a purely personalactivity; b) Personal data files processed for purposes of public security, defence or State security (including the economic well being of the State when the processing operation relates to security matters).

2 - Malta understands that a request for information pursuant to paragraph (b) of article 8 of the Convention cannot be complied with if the data subject is unable to adequately specify his or her request.

3 - Malta declares that the authority designated for the purposes of co-operation and mutual assistance between Parties in terms of article 13 (2) (a) of the Convention is the: Office for the Commissioner for Data Protection, 280 Republic Street, Valletta CMR 02, Malta, tel. 00(356)21221630, fax 00(356)21221629.' Tradução '1 - Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º da Convenção, Malta declara que a referida Convenção não será aplicável às seguintes categorias de ficheiros de dados pessoais automatizados, conforme previstos no artigo 5.º da Lei n.º XXVI relativa à Protecção de Dados, de 2001, deMalta: Ficheiros de dados de carácter pessoal geridos por pessoas singulares, destinados a uso particular; Ficheiros...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT