Decreto-Lei n.º 114/2007 . Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada

Coming into Force12 Setembro 2018
Act Number114/2007
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/114/2007/p/cons/20180912/pt/html
Data de publicação19 Abril 2007
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 77/2007, Série I de 2007-04-19
Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 72/2018;
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Âmbito de aplicação
Artigo 3.º Dispensa de apresentação de certidão
Artigo 4.º Prestação do consentimento
Artigo 5.º Revogação do consentimento
Artigo 6.º Consulta da situação tributária ou contributiva regularizada
Artigo 7.º Protecção de dados
Artigo 8.º Apresentação de certidão
INSTITUI A FACULDADE DE DISPENSA, NO RELACIONAMENTO COM OS SERVIÇOS
PÚBLICOS, DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO COMPROVATIVA DE SITUAÇÃO
TRIBUTÁRIA OU CONTRIBUTIVA REGULARIZADA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 12-9-2018 Pág.1de4

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