lei procedimental do tribunal administrativo
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
... O disposto no n.º 1 do Artigo 40.º do CPPT, constitui uma norma de cariz procedimental, ou seja, tal norma não pode ser entendida como uma norma que imponha que, uma vez apresentada procuração forense, no âmbito de um procedimento, ...
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Acórdão nº 11/16.4YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016
... ídica deferido concretamente para o presente procedimento administrativo» ... 17º Junto anexa cópia dos invocados requerimentos – V. Doc’s ... aos interessados no procedimento - direito de informação procedimental (cfr. artigo 82.º e ss. do CPA ) -, quer relativamente a outras pessoas, ...
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Acórdão nº 00741/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-06-2022
I - Ao Recorrente que impugne a matéria de facto em sede de recurso, cabe cumprir os ónus processuais vertido no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT), sob pena de não conhecimento do recurso na parte afetada. II - O ato de liquidação adicional decorrente de procedimento de inspeção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário só tem legalmente que ser...
... é manifesta a ineficácia do relatório de inspecção e a ineficácia e a caducidade das liquidações operadas com base naquela peça procedimental – cfr., art. 45º e 46º da LGT; ... 14ª. A notificação do relatório final de inspecção que constitui “a peça fulcral do procedimento ... -
Acórdão nº 03326/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
1 - Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do RJUE, compete ao Presidente da Câmara Municipal [que pode delegar nos Vereadores com faculdade de subdelegação], decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido apresentado, devendo no prazo de 8 dias proferir despacho liminar de rejeição do pedido, designadamente se faltar documento instrutório...
... 3. Acresce que, o próprio Vereador da Câmara Municipal ... , entendeu que se encontrava em dúvida a legitimidade procedimental do DD, apesar de já estar aprovado o projecto de arquitectura, concedendo o prazo de 15 dias à 3.ª Autora para que esta, além do mais, fizesse ... -
Acórdão nº 5073/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... Na ratificação, o órgão competente, salvo em matéria de competência e prazos, não está, em regra sujeito ao regime procedimental dos actos administrativos ou ao regime (de paralelismo) dos actos revogatórios, (cfr. M. Esteves de Oliveira e outros, ob. cit. p. 665) ...
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Aviso n.º 7177/2018
... despacho do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, de 15 de maio de 2018, se encontra ... ção Pública e o direito administrativo. A função administrativa, confronto com as ... (Estabelece o enquadramento procedimental relativo à extinção, fusão e reestruturação ...
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Acórdão nº 01518/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2015
Não se justifica admitir a revista excepcional por não estar em causa uma questão de alcance geral sobre o direito à informação procedimental, mas uma sua dimensão particular, relativamente a um certo tipo de procedimento administrativo e durante uma fase deste, disciplinada por uma norma especial.
... da Ordem dos Advogados quanto à reserva e ao segredo durante do processo disciplinar cede perante o seu direito à informação procedimental ... As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2020
... a liberdade de sugerir a adoção da seguinte estratégia procedimental:a) Agendamento do presente assunto para a próxima reunião da Câmara, em ... e pelo artigo 34.º, n.os 4 e 6, do Código do Procedimento Administrativo.É jurisprudência constante do Tribunal (Acórdãos do TC n.os 100/2009, ...
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Aviso n.º 21116/2020
... de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... em Portugal: A jurisprudência do Tribunal Constitucional. In Perspectivas constitucionais: ... Tributário (fase oral) Direito procedimental administrativo (CPA) Princípios do procedimento ...
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Acórdão nº 00741/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I - Ao Recorrente que impugne a matéria de facto em sede de recurso, cabe cumprir os ónus processuais vertido no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT), sob pena de não conhecimento do recurso na parte afetada. II - O ato de liquidação adicional decorrente de procedimento de inspeção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário só tem legalmente que ser...
... é manifesta a ineficácia do relatório de inspecção e a ineficácia e a caducidade das liquidações operadas com base naquela peça procedimental – cfr., art. 45º e 46º da LGT; 14ª ... A notificação do relatório final de inspecção que constitui “a peça fulcral do procedimento ... -
Acórdão nº 01223/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Agosto de 2013
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... por remissão do CPPT, que quando não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente - como a Intimante fez, face ao incumprimento, pela AF, do dever de ... -
Aviso n.º 15553/2021
... de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... em Portugal: A jurisprudência do Tribunal Constitucional. In: Perspectivas constitucionais: ... Tributário (fase oral) Direito procedimental administrativo (CPA) Princípios do procedimento ...
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Acórdão nº 02907/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
O procedimento disciplinar contém dados pessoais pelo que o acesso ao mesmo por terceiro deve sujeitar-se à disciplina aplicável aos documentos nominativos constante do artigo 6º da LARDA.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... o não entendeu, “o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, conhecido como direito á informação não procedimental, foi recebido pelo legislador ordinário no artigo 65º do CPA [como princípio da administração aberta], e regulado pela LADA [Lei nº 65/93, de ... -
Acórdão nº 11707/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
... de decisão político- legislativa, não integrando o conceito de documento para os efeitos do direito à informação não procedimental.” Termina pugnando pela procedência do recurso com a declaração da nulidade da sentença, nos termos do artigo 615º, nº 1 al. d) do CPC, com ...
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Acórdão nº 0867/17.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-11-2022
I - A audiência prévia visa obter dos administrados uma pronúncia sobre os fundamentos em que se vai basear uma decisão cujo sentido é comunicado nessa etapa procedimental. II - A notificação ao administrado de informações internas produzidas no âmbito da instrução procedimental não pode considerar-se funcionalmente equivalente à audiência prévia, desde logo, quando o teor dessas comunicações não
... -se a assegurar a regularidade formal da decisão, mas o sentido dela já era definitivo e final, independentemente da participação procedimental da autora ... 28. Na sequência da comunicação a que se alude em 13.º dos Factos Provados, a autora apresentou resposta em 30/12/2016 (ponto ... -
Acórdão nº 13251/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Agosto de 2016
I - Por condenar em objecto diverso do pedido, é nula a sentença proferida em processo onde a requerente pediu a intimação da entidade requerida a autorizar e disponibilizar a consulta da documentação de suporte dos custos incorridos pelo ICP-ANACOM com a regulação, supervisão e fiscalização do serviço postal universal e não universal, nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 e o tribunal,...
... na versão modificada que veio apenas a apresentar em juízo; 3.ª O exercício do direito à informação administrativa não procedimental e o correlativo princípio geral da administração aberta ou do arquivo aberto não podem deixar de ser entendidos no quadro geral dos princípios ... -
Acórdão nº 01775/18.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
1 – Nos termos do artigo 104.º do CPTA “quando não seja dada integral satisfação a pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente” para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões. 2 -
... 2. A entidade requerida alega que o acesso não incide sobre documentos administrativos mas sobre informações de natureza procedimental, regendo-se, neste caso o acesso pelos art.ºs 82.º a 85º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Efetivamente, a LADA disciplina, em ... -
Aviso n.º 3299/2018
... despacho do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, de 18 de dezembro de 2017, se encontra ... ção Pública e o direito administrativo. A função administrativa, confronto com as ... (Estabelece o enquadramento procedimental relativo à extinção, fusão e reestruturação ...
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Acórdão nº 12723/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2015
I – O beneficiário do Apoio Judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento da respetiva compensação assiste, por ser parte interessada, enquanto representado no foro pelo patrono nomeado, o direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao pedido de escusa e seu deferimento, sem que tenha que demonstrar qual o concreto interesse que o move para obter tal informação.
... efeitos do n.º 1 do artigo 82.º do novo CPA, não podendo o Requerente arrogar--se, como tal, a um direito subjectivo à informação procedimental em causa.” 6ª - Ora, em total desacordo, entende o recorrente que o processo de apoio judiciário é apenas um e só um, com ou sem vicissitudes ... -
Acórdão nº 0307/16.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... ção supletiva ao procedimento e processo judicial tributário, de acordo com a natureza dos casos omissos: a) As normas de natureza procedimental ou processual dos códigos e demais leis tributárias; 21. A falta ou insuficiência das declarações de remuneração, podem ser supridas ou ...
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Acórdão nº 087/16.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - Os actos de liquidação praticados no seguimento de um procedimento de inspecção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário são actos intrinsecamente ligados àquele procedimento, mas que gozam de autonomia jurídico-procedimental em relação ao mesmo, uma vez que o procedimento de inspecção tributária termina com a assinatura do relatório final da inspecção, onde são...
... termos do artigo 5.º do CPPT, é meramente facultativa, apenas permite que este pratique, em nome do contribuinte, actos de natureza procedimental ou processual tributária que não tenham carácter pessoal, estando esse exercício limitado aos profissionais expressamente indicados pelo ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
... MÁRIO ESTEVES DE ... OLIVEIRA, Direito Administrativo, Almedina, Lisboa, 1980, p. 109; e JORGE MIRANDA, Atos legislativos, ... Não se trata, assim, de um vício formal ou procedimental, uma vez que é o próprio conteúdo das ... normas em apreço — por ...
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Acórdão nº 1743/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
O processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões é, nos termos do nº 1 do artigo 104º e do artigo 105º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, idóneo para a obtenção da notificação-informação de um ato administrativo.
... A Recorrente pretendeu e pretende, isso sim, ser notificada desse ato, no âmbito do direito à informação procedimental; xi. Tal revela-se importante, senão essencial, para efeitos de a Recorrente conhecer o (i) conteúdo, a (ii) base legal, a (iii) fundamentação, ... -
Acórdão nº 12314/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015
Deve ser emitida certidão de pronúncia de Advogado, efectuada em sede de processo de inquérito instaurado pela Ordem dos Advogados, quando tal inquérito foi objecto de despacho de arquivamento, dado tal pronúncia não revestir natureza secreta, não se mostrando a emissão da aludida certidão violadora do artigo 120º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
... efectuadas pelos Advogados à sua Ordem, têm de ser considerados como limites ao exercício do direito à informação administrativa procedimental ... G. O patrocínio forense oficioso desenvolvido pelos Advogados, os esclarecimentos prestados pelo Advogado à sua ordem profissional e a ... -
Acórdão nº 13352/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017
I – Ao beneficiário de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento da respectiva compensação assiste, por ser parte interessada, enquanto representado no foro pelo patrono nomeado, o direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao pedido de escusa e seu deferimento, sem que tenha que demonstrar qual o concreto interesse que o move para obter tal informação.
... aludida decisão interpôs recurso o requerente, sintetizado nas seguintes conclusões: “DA TITULARIDADE DO DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL 1. O beneficiário de protecção jurídico a quem foi nomeado patrono oficioso é directamente afectado por todos os actos praticados quer pela ...