lei procedimental do tribunal administrativo
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Acórdão nº 1485/19.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I. Nos termos da interpretação conjugada do disposto nos artigos 9º, nº 1, 10º, nº 1, 104º nº 1 e 105º nº 1, todos do CPTA, e do nº 3 do artigo 30º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA, nas acções de intimação à prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidão tem legitimidade processual para ser entidade requerida a pessoa colectiva pública, o ministério ou a secretaria regional
... 0 e segs. do CPTA, uma vez que não se reconduzem ao conceito de acesso a informação procedimental ou a arquivos e registos administrativos previsto no n.° 2 do artigo 105 ... 0 do CPTA; u. Este meio processual visa a obtenção de informações, ... -
Acórdão nº 039939 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1996
I - É princípio geral o de que a todo o direito corresponde uma acção destinada a fazê-lo reconhecer em juízo ou a realizá-lo coactivamente. II - O Direito à informação procedimental consagrado no art. 61 do CPA está ao abrigo desse princípio, pelo que tem de haver um meio processual apto a efectivá-lo. III - O meio processual adequado para o efeito é o dos artigos 82 a 85 da LPTA cujo regime...
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Regulamento n.º 258/2021
... do procedimento e participação procedimental) António Domingos da Silva Tiago, Presidente da ... ; e) Execução do despejo administrativo; f) Ressarcimento de danos; g) Impedimentos de ... , Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. 12 - Responsável pelo tratamento de ...
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Parecer n.º 12/2016
... Expõe que o procedimento administrativo, cuja disciplina se encontra no Decreto-Lei n.º ... No anexo III(26) convencionou-se um tribunal arbitral ad hoc com jurisdição sobre questões ... não é aplicável quando o ato procedimental anulável em que tenha assentado a celebração ...
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Acórdão nº 1950/20.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
i) Não cabe no âmbito do direito de informação procedimental a prestação de informação sobre factos futuros, reportada a vicissitudes e atos administrativos ainda inexistentes. ii) O meio processual adequado para alcançar a pretensão de emissão do regulamento eventualmente omitido, é a ação de condenação à emissão de normas, prevista no art. 77.º do CPTA e não a intimação para prestação de...
... que corroborem a sua existência ou que a materializem ou, por outras palavras, não pode ser objeto do direito à informação procedimental ... L. Em conformidade, a resposta/informação prestada pelo Recorrente/Requerido/MJ, através ofício n° 1911, de 5 de novembro de 2020, do ... -
Acórdão nº 01158/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
... A) do probatório ... A sentença enquadrou a intimação no âmbito do direito à informação procedimental, ou seja, nos termos do artº 268º da C.R.P. o direito de ser informado sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... II - A violação do Estatuto-Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira e da Constituição da República ... ões sobre matérias com aquela natureza meramente interna e procedimental têm sido, efetivamente, decididas pelo signatário ou são alvo de ...
- Acórdão nº 014497 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1996
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Acórdão nº 00265/22.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2023
1 – Nos termos do disposto no artigo 30.º, n.º 2 da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril [alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro], a entidade administrativa pode determinar a cessação do procedimento concursal mediante acto devidamente fundamentado, o que de todo o modo não pode ser decidido a todo o tempo, pois que fixou o legislador que nessa eventualidade,
... não colhendo o argumentário expendido pela Entidade Requerida/Demandada é de concluir que o ato impugnado enferma também de vício procedimental que justifica a sua anulação (cf. artigo 163.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo) ... […] Resta saber qual é, no caso dos ... -
Aviso n.º 4796/2023
... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Aviso n.º 4796/2023 ... em Direito, na área do Direito Administrativo ... Perfil funcional pretendido: ... , em especial ao nível procedimental (Código do ... Procedimento Administrativo) e ...
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Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
... Essa acção foi inicialmente dirigida ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, na qual foi proferido um despacho preparatório do ... , que abrange quer os pedidos relativos à informação procedimental quer à informação não procedimental, sendo que, embora prudentemente o ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2024
... L. Aí se considerou que “ a autoridade não tinha fundamento legal para extrair da inobservância do prazo procedimental o concreto efeito substantivo que dele retirou. Precisando não se descortina base legal para a sua decisão de não considerar na contagem do tempo ...
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Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencial
... procedimental por omissão da notificação prevista no art. 10°, n° 5, do Código das Expropriações, tendo nesses termos considerado procedente a preterição ... -
Acórdão nº 03226/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
1 – Nos termos do artigo 4.º, n.º 5 do RJUE, está sujeita a autorização a utilização dos edifícios ou suas frações, bem como as alterações da utilização dos mesmos. 2 - O direito a obter o licenciamento de construções executadas ilegalmente nas fracções de um prédio, não é compatível com a manutenção do estabelecimento comercial aberto ao público e em funcionamento, quando o alvará de...
... -se que, na verdade, a conduta do Recorrido mais não é do que a negação do direito de audição prévia do particular em sede procedimental de formação de um acto que vai ferir os seus interesses ... 23. De outra forma, de nada valeria essa audição, meramente formal, do particular ... -
Acórdão nº 11400/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014
... autónomo, visa a resolução urgente e célere de pretensões que se reconduzem a assegurar o direito à informação administrativa procedimental e não procedimental, com assento constitucional, atento o disposto nos art°. 35°, n°s. l a 7 e no art°. 268°, nºs. l e 2, ambos da CRP, os ...
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Acórdão nº 01623/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - Os actos de liquidação praticados no seguimento de um procedimento de inspecção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário são actos intrinsecamente ligados àquele procedimento, mas que gozam de autonomia jurídico-procedimental em relação ao mesmo, uma vez que o procedimento de inspecção tributária termina com a assinatura do relatório final da inspecção, onde são...
... , o acto de liquidação não integra o procedimento de inspecção tributária, gozando, pelo contrário, de autonomia jurídico-procedimental em relação àquela, sendo uma consequência de tal procedimento ... P. Destarte, o Tribunal a quo entendeu que, apesar de o Mandatário Judicial ... -
Acórdão nº 498/21.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
i) Quando não seja dada integral satisfação a pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental (ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos), o interessado pode requerer judicialmente a correspondente intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões (art. 104.º do CPTA). ii) Ainda que tenham sido prestados...
... Compulsada a matéria de facto provada e o pedido procedimental de referência podemos extrair que pela CGA não foi satisfeito o pedido de informação solicitado, como vem decidido pelo tribunal a quo ... Com ... -
Regulamento n.º 762/2021
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... , Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. Responsável pelo tratamento de dados ... à informação administrativa procedimental ...
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Acórdão nº 02561/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I) – A violação do disposto no art.º 27º, n.º 3, do RJUE, constitui vício procedimental gerador de anulabilidade. II) – Se, dentro de margem de discricionariedade, não se detecta erro crasso na alteração ao licenciamento da operação de loteamento (no caso, alteração de uso para instalação de posto de combustíveis), improcede pertinente causa.
... ública-, e não o seu n.º 3 (pronúncia dos proprietários dos lotes), mas tal atuação não corresponde, porém, a um vício formal (procedimental) gerador da forma mais grave de invalidade do ato praticado (a nulidade); 12) Isto porque, o Edital n.º 137/2010 era também a forma de ... -
Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... ter um Tribunal Arbitral a pronunciar-se sobre um ato administrativo de concessão de uma patente, o que viola as mais elementares regras de ... 15.º-A do RJMUH); ii) é um prazo que termina ainda na fase procedimental do pedido de AIM, ou seja, ainda dentro do prazo de 210 dias para a ...
- Acórdão nº 027622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998
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Acórdão nº 00043/18.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I - Os actos de liquidação praticados no seguimento de um procedimento de inspecção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário são actos intrinsecamente ligados àquele procedimento, mas que gozam de autonomia jurídico-procedimental em relação ao mesmo, uma vez que o procedimento de inspecção tributária termina com a assinatura do relatório final da inspecção, onde são...
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Despacho n.º 1487/2018
... Administrativo (CPA) - aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de ... no contexto da instrução procedimental ...
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Despacho n.º 1761/2018
... Administrativo (CPA) - aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de ... no contexto da instrução procedimental ...
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Despacho n.º 1487/2018
... Administrativo (CPA) - aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de ... no contexto da instrução procedimental ...