Despacho n.º 4745/2008, de 22 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 4745/2008

  1. Nos termos do disposto no n. 3 do artigo 5 da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, republicado em anexo ao Decreto -Lei n. 201/2006, de 27 de Outubro, delego na Ministra da Saúde, Dra. Ana Maria Teodoro Jorge, os poderes que me sáo conferidos no n. 1 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 1/2003, de 6 de Janeiro, relativamente ao Conselho Nacional de Combate à Droga e à Toxicodependência.

  2. O presente despacho produz efeitos desde 30 de Janeiro de 2008...

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