Despacho n.º 4671/2006(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2006

Despacho n.º 4671/2006 (2.' série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 7.º e 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e nos artigos 39.º, n.º 2, e 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e considerando que importa assegurar uma melhor articulação entre os organismos envolvidos directa ou indirectamente na elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento Rural e respectiva programação, instrumento fundamental na execução do Programa do Governo para a agricultura: Determino: 1 - A revogação da subalínea i) da alínea a) do n.º 4 do meu despacho n.º 10 530/2005 (2.' série), de 29 de...

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