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Despacho n.º 174/2006(2ªSérie), de 04 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 9 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 174/2006 (2.' série). - 1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, conjugado com os artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências que me foram delegadas através do despacho n.º 16 162/2005 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, subdelego no coordenador do mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu (EEE), licenciado Manuel Leal Pisco, os poderes necessários para a prática dos seguintesactos: a) Celebrar os contratos de trabalho a termo resolutivo, praticando os actos resultantes da revogação ou caducidade dos mesmos; b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário bem como a ultrapassagem dos limites fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, ao abrigo da alínea d) do n.º 3 do mesmo dispositivo, e respectiva compensação; c) Autorizar o uso em serviço de veículo próprio, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, assim como o pagamento dos correspondentesabonos; d) Justificar ou injustificar faltas; e) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual; f) Autorizar o abono de...

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