Despacho n.º 14946/2005(2ªSérie), de 08 de Julho de 2005

Despacho n.º 14 946/2005 (2.' série). - Nos termos do disposto no artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, conjugado com o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho n.º 13 622/2005 (2.' série), de 7 de Junho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 117, de 21 de Junho de 2005, subdelego, com faculdade de subdelegação, na direcção do Instituto Nacional de Estatística, composta pelos Profs. Doutores José Jacinto Patacas de Aragão Mata, presidente, e Fernando Maria Lopes Chau e Dr.

António Henrique Gomes de Almeida, vogais, a competência para a prática dos seguintesactos: 1 - Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços e a realização de empreitadas de obras públicas até ao montante de Euro 800 000.

2 - Autorizar a celebração de contratos de arrendamento de imóveis para instalações de...

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