Despacho n.º 19224/2005(2ªSérie), de 05 de Setembro de 2005

Despacho n.º 19 224/2005 (2.' série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no uso dos poderes que me foram conferidos pelos n.os 2, 2.1, alínea h), 5 e 7 do despacho n.º 10 847/2005 (2.' série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.' série, de 13 de Maio de 2005, subdelego na licenciada Cristina Eva Viegas Louro, na qualidade de gestora do Subprograma INTEGRAR - Integração Económica e Social dos Grupos Desfavorecidos, e no licenciado José Realinho da Matos, na qualidade de gestor do Programa Operacional...

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