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Despacho n.º 8932/2006(2ªSérie), de 20 de Abril de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 8932/2006 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego a competência para aprovar as alterações orçamentais necessárias à correcta execução dos programas, medidas e projectos, prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março, no secretário-geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no director-geral do Ensino Superior, no director do Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior, no director do Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior, no director do Observatório da Ciência e do Ensino Superior, no presidente do conselho directivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, no presidente do conselho directivo da...

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