Despacho n.º 14406/2005(2ªSérie), de 30 de Junho de 2005

Despacho n.º 14 406/2005 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 3.º, n.º 5, 7.º e 9.º, n.º 3, da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho n.º 13 622/2005 (2.' série), de 7 de Junho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 117, de 21 de Junho de 2005, subdelego, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Dr. Laurentino José Monteiro Castro Dias, os poderes relativos aos seguintes serviços: a) Instituto Português da Juventude; b) Conselho Consultivo da Juventude; c) Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência; d) Instituto do Desporto de Portugal; e) Conselho Nacional contra a Violência no Desporto; f) Conselho Superior do Desporto.

2 - Subdelego, também, os poderes que me estão legalmente conferidos relativamente às entidades do sector empresarial do Estado no domínio do desporto.

3 - Subdelego, ainda, os poderes relativos à autorização e à atribuição, cessação de efeitos e cancelamento de utilidade pública desportiva, nos termos do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, designadamente nos artigos 14.º, 17.º, n.º 1, alínea b), e 18.º 4 - Para efeitos de aplicação do regime jurídico das...

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