Declaração n.º DD2329, de 31 de Março de 1987

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 8/87, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 4.º, onde se lê: ................................................................................

Artigo 7.º da Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro: Artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 34/86, de 26 de Agosto.

deve ler-se ................................................................................

Artigo 7.º do Regulamento de Tarifas e Taxas da...

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