Resolução n.º 15/99, de 03 de Março de 1999

Resolução da Assembleia da República n.º 15/99 Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-Lei n.º 334/98, de 3 de Novembro - cria o Instituto Portuário do Centro (IPC) e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Cessação da vigência É aprovada a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 334/98, de 3 de Novembro, que cria o Instituto Portuário do Centro (IPC) e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta...

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