Acórdão nº 46/11.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2011
| Magistrado Responsável | ANA CRISTINA DUARTE |
| Data da Resolução | 12 de Abril de 2011 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Processo n.º 46/11.3YRGMR (411/10.3TBPTL) 2.ª Secção Cível – Levantamento/Quebra de Sigilo Relator: Ana Cristina Duarte (R. n.º 47) Adjuntos: Maria Rosa Tching Espinheira Baltar Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO José… e mulher Teresa… intentaram contra Joaquim… e Maria…, acção declarativa com processo ordinário, pedindo a condenação dos réus na restituição de quantias que, alegadamente, lhes terão emprestado durante os anos de 1998 e 1999, no valor total de € 40.608,04 e tituladas por cheques sacados sobre a Caixa Geral de Depósitos e o Banco Espírito Santo.
Contestou o réu para dizer que nunca lhe foi emprestado dinheiro nenhum pelos autores, sabendo, apenas que o autor, irmão da ré, costumava, para fugir ao fisco, depositar parte dos ganhos da sua actividade como construtor civil, na conta pessoal da sua mulher que, depois, passava cheques a favor da ré, que levantava o dinheiro e o entregava ao autor para este fazer pagamentos em dinheiro. Quanto a uma dívida que tiveram no Banco Pinto & Sotto Mayor, que o autor saldou, já foi reembolsado pelos réus no ano de 2001 Replicaram os autores para negarem o reembolso alegado pelo réu e manterem o já afirmado na petição inicial.
Em audiência preliminar, não tendo sido possível o acordo, foi seleccionada a matéria de facto assente e a base instrutória.
Na base instrutória pergunta-se, designadamente: «2.º - …a autora emprestou aos réus a quantia de € 19.951,51, emitindo a favor da ré um cheque nesse valor, datado de 24 de Agosto de 1998?» «3.º - Esse cheque foi apresentado a pagamento pelos réus, que fizeram sua tal quantia?» «5.º - …a autora emprestou aos réus a quantia de € 12.469,93, entregando-lhes para o efeito dois cheques?» «6.º - Um dos referidos cheques, com o n.º 3820701721 do Banco Espírito Santo, foi emitido em 30 de Agosto de 1999, tendo nele sido inscrita a quantia de € 2493,98?» «7.º - O outro cheque, com o n.º 5876099141 da Caixa Geral de Depósitos, foi emitido em 21 de Outubro de 1999, tendo nele sido inscrita a quantia de € 9975,95?» «8.º - Os cheques referidos em 6.º e 7.º foram apresentados a pagamento pelos réus, que fizeram suas as respectivas quantias?» Na sequência dos requerimentos probatórios, foi ordenada a notificação da Caixa Geral de Depósitos para juntar aos autos os extractos da conta à ordem e/ou a prazo de que é titular ou co-titular a ré, no período compreendido entre 1 de Agosto de 1998 a 31 de Dezembro de 2001, bem como para vir informar se os cheques em cuas foram apresentados a pagamento e em que conta foram depositados, juntando documentos comprovativos das informações prestadas.
A Caixa Geral de Depósitos escusou-se a fornecer os elementos solicitados invocando o segredo bancário.
Foi proferido...
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